ATA DA SEXTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 17-5-2006.
Aos dezessete dias do mês de maio do ano de dois mil
e seis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quinze horas e onze minutos, foi realizada a
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell,
Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Cassiá
Carpes, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio
Dib, João Bosco Vaz, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Margarete
Moraes, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Raul Carrion e Sofia
Cavedon. Constatada
a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos.
Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu
Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elói
Guimarães, João Carlos Nedel, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Maffei,
Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia, Sebastião Melo e Valdir
Caetano. Na
ocasião, constatada a existência de quórum deliberativo, foram aprovadas as Atas
da Quarta e Quinta Sessões Extraordinárias e da Sétima, Oitava, Nona, Décima,
Décima Primeira, Décima Segunda e Décima Terceira Sessões Solenes. Após, foi
apregoado o Memorando nº 147/06, firmado pelo Vereador Dr. Goulart, Presidente
da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência informa
que a Vereadora Clênia Maranhão se encontra representando externamente este Legislativo
na solenidade de lançamento da Campanha do Agasalho 2006, hoje, a partir das
quatorze horas, no Salão Negrinho do Pastoreio do Palácio Piratini. Ainda, o
Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Paulo Fernando Ramos Motta, integrante
do PSDB, do Município de São Borja – RS. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de
Lei do Legislativo nos 063/06, discutido pelo Vereador João Antonio
Dib, 067/06, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Professor Garcia e
João Carlos Nedel, 068/06, discutido pelo Vereador Carlos Todeschini, e 089/06,
discutido pelo Vereador João Carlos Nedel, o Projeto de Resolução nº 073/06,
discutido pelos Vereadores Professor Garcia, Carlos Comassetto e João Carlos
Nedel, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Resolução nº 110/05, discutido pelo
Vereador João Antonio Dib; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos
059/04, 069, 080, 081, 087 e 088/06, este discutido pelos Vereadores Carlos
Todeschini e Carlos Comassetto, o Projeto de Resolução nº 072/06, discutido
pelos Vereadores João Antonio Dib e Professor Garcia. Na oportunidade, o
Senhor Presidente registrou o transcurso do aniversário, hoje, do Vereador Elói
Guimarães, procedendo à entrega, em nome da Mesa Diretora, de um cartão de felicitações
a Sua Excelência. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, a Vereadora Sofia Cavedon, afirmando que se observa uma terceirização nos serviços prestados pela Prefeitura
de Porto Alegre, citou edital de
concorrência pública divulgado no dia doze deste mês, de contratação de
empresas para operações de limpeza, coleta e destinação de lixo na Cidade. Ainda,
questionou mudanças em termos estruturais
e de recursos humanos, que vêm sendo implantadas junto ao Departamento Municipal
de Limpeza Urbana. O Vereador João Antonio Dib discorreu acerca do Departamento Municipal de Limpeza
Urbana, declarando que a
terceirização dos serviços prestados por esse órgão iniciou na gestão do
Partido dos Trabalhadores à frente do Governo Municipal. Além disso, abordou
problemas na área de segurança pública
que vêm ocorrendo no Estado de São Paulo, avaliando a oportunidade da votação, nesse momento,
pelo Congresso Nacional, de projetos
alterando a legislação criminal vigente. O Vereador Elói Guimarães aludiu
aos assassinatos de policiais,
observados no Estado de São Paulo desde o dia doze de maio do corrente, asseverando que a solução dessa crise deve envolver
todos os brasileiros, independentemente de questões ideológicas ou
político-partidárias. Nesse sentido, analisou os prejuízos econômicos e sociais resultantes da falta de segurança
pública, propugnando pela ação
conjunta dos Governos Federal, Estaduais e Municipais no combate à
criminalidade. O Vereador Sebastião Melo reportou-se ao pronunciamento de hoje da Vereadora Sofia Cavedon, referente à
coleta de lixo em Porto Alegre, defendendo medidas para agilização e qualificação dos serviços oferecidos à
população nessa área. Também, prestou informações acerca do novo sistema integrado de
limpeza urbana a ser implantado em Porto Alegre e criticou a gestão do Senhor Darci Campani quando Diretor-Geral do Departamento
Municipal de Limpeza Urbana. A Vereadora Manuela d’Ávila registrou o
transcurso, hoje, do Dia Mundial contra a Homofobia, sublinhando a importância do direito à livre orientação sexual.
Também, mencionou exposição sobre o tema, elaborada por esta Casa e pela
Organização Não Governamental Outra Visão, e citou o Projeto de Lei do Legislativo nº 129/05, que dispõe sobre
a cassação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos cujos funcionários
ou seguranças tenham usado de violência contra clientes. O
Vereador Claudio Sebenelo, salientando que o assassinato
de autoridades policiais reflete uma inversão de valores e a desmoralização do
Governo constituído, comentou o quadro de falta de segurança pública verificado
nos últimos dias no Estado de São Paulo. Da mesma forma, criticou a atuação do Presidente Luiz Inácio Lula da
Silva, cobrando a destinação de verbas e a instituição de políticas públicas
que viabilizem um efetivo combate à violência e à criminalidade. A Vereadora
Clênia Maranhão manifestou-se acerca
da V Conferência Municipal de Ciência e Tecnologia e da 23ª Maratona de Porto Alegre,
a serem realizadas no corrente mês, destacando a importância desses eventos
para a Cidade. Além disso, debateu alterações previstas na forma de prestação de
serviços pelo Departamento Municipal de Limpeza Urbana e defendeu as linhas seguidas pelo Prefeito José Fogaça,
relativamente à política salarial dos servidores públicos do Município. Em continuidade, o Senhor
Presidente registrou as presenças das Senhoras Maria Bernadete Cordoni
Magalhães, Claudete Silva e Maryur Tedesco, respectivamente Presidenta,
Tesoureira e voluntária do Lar Santo Antônio dos Excepcionais. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Ervino Besson
protestou contra correspondência
que vem sendo enviada a aposentados do País, a qual divulga linha de crédito
especial em instituição bancária, afirmando que anúncios dessa espécie induzem ao endividamento e prejudicam os
cidadãos. Ainda, ressaltou que
essa correspondência apresenta ilustrações com símbolos do Partido dos
Trabalhadores, constituindo-se em propaganda política e não apenas na oferta de
produtos do sistema financeiro. Após, constatada a existência de quórum,
foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal formulado pelo Vereador
Dr. Goulart, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante
na Ordem do Dia, conforme deliberado pelo Colégio de Líderes. Em Discussão Geral
e Votação, foram votados conjuntamente e aprovados o Projeto de Lei do Legislativo
nº 032/06 e os Projetos de Resolução nos 012, 046 e 048/06. Na
ocasião, em face da apreciação do Projeto de Resolução nº 048/06, o Vereador
Dr. Goulart afastou-se da Presidência dos trabalhos, nos termos do artigo 22 do
Regimento. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 004/96 e a Emenda nº 02 a ele aposta. A seguir,
foi apregoada a Emenda nº 03, de autoria do Vereador Claudio Sebenelo, Líder da
Bancada do PSDB, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 244/05 (Processo nº
5126/05). Também, foram apregoadas as seguintes Emendas ao Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 005/05 (Processo nº 1087/05): de nos
02 e 03, propostas pelo Vereador João Carlos Nedel e assinadas pelo Vereador
João Antonio Dib, Líder da Bancada do PP; de n° 04, proposta pelo Vereador João
Carlos Nedel e assinada pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, Líder da Bancada
do PMDB. Ainda, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Bernardino
Vendruscolo, solicitando que as Emendas nos 01, 02 e 03, apostas ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 244/05, fossem dispensadas do envio à
apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, esteve o
Projeto de Lei do Legislativo nº 244/05, o qual teve sua discussão adiada por
uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Haroldo de Souza.
Após, o Vereador Sebastião Melo formulou Requerimento verbal, deferido pelo
Senhor Presidente, solicitando manifestação da Procuradoria deste Legislativo
acerca da legalidade do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 047/05,
tendo o Senhor Presidente, após consulta à Procuradoria, informado que não há
óbice legal à tramitação desse Projeto, desde que não haja conflitos entre o
disposto no referido Projeto e a legislação federal vigente. Ainda, foram
apregoadas as seguintes Emendas ao Substitutivo nº 02, aposto ao Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 047/05 (Processo nº 0480/05): de nº 01, de autoria
do Vereador Raul Carrion, Líder da Bancada do PCdoB, e da Vereadora Manuela
d’Ávila; e de nº 02, de autoria do Vereador Bernardino Vendruscolo, Líder da
Bancada do PMDB. Em Discussão Geral e Votação, foi rejeitado o Substitutivo nº
01, aposto ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 047/05. Foi
aprovado o Substitutivo nº 02, aposto ao Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 047/05, com ressalva das Emendas a ele apostas, considerando-se
prejudicado o Projeto original, por vinte e três votos SIM, um voto NÃO e uma
ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Professor Garcia, após
ser discutido pelos Vereadores Margarete Moraes, Claudio Sebenelo, Carlos
Todeschini, Professor Garcia, Sofia Cavedon, Manuela d'Ávila, Haroldo de Souza,
Bernardino Vendruscolo, Raul Carrion, Valdir Caetano, Cassiá Carpes, Ervino
Besson e Aldacir Oliboni, tendo votado Sim os Vereadores Adeli
Sell, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini,
Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza,
João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Margarete
Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti,
Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano, Não o Vereador Professor
Garcia e optado pela Abstenção o Vereador João Antonio Dib. Foi rejeitada a
Emenda nº 01, aposta ao Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 047/05, por sete votos SIM e dezoito votos NÃO, em votação nominal
solicitada pelo Vereador Cassiá Carpes, tendo votado Sim os Vereadores Carlos
Comassetto, Manuela d'Ávila, Maria Celeste, Maristela Meneghetti, Raul Carrion,
Sebastião Melo e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni,
Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo,
Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos
Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Margarete Moraes, Mario Fraga, Maristela
Maffei, Professor Garcia e Valdir Caetano. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº
02, aposta Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
047/05, por sete votos SIM, dezessete votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser
encaminhada à votação pelos Vereadores Bernardino Vendruscolo, Cassiá Carpes e
Valdir Caetano, em votação nominal solicitada pelo Vereador Professor Garcia,
tendo votado Sim os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino
Vendruscolo, Ervino Besson, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Mario Fraga,
Maristela Meneghetti, Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos
Todeschini, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Elias Vidal, Haroldo de Souza,
José Ismael Heinen, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela
Maffei, Professor Garcia, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir
Caetano e
optado pela Abstenção o Vereador João Antonio Dib. Em Discussão Geral e
Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 035/04, após ser
discutido pelo Vereador Adeli Sell e pela Vereadora Clênia Maranhão. Em
Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 016/05, o
qual deixou de ser apreciado, em face da inexistência de quórum. Às dezoito
horas e quarenta minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação
solicitada pela Vereadora Clênia Maranhão e pelo Vereador Mario Fraga, o Senhor
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores
para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelos Vereadores Dr. Goulart, Luiz Braz e Valdir Caetano e secretariados
pelo Vereador Haroldo de Souza. Do que eu, Haroldo de Souza, 1º Secretário,
determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída em avulsos e aprovada,
será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Dr.Goulart - 15h11min): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão
Extraordinária.
Apregoamos o Memorando n.° 147/2006 (Lê.): “Informamos que a Verª Clênia Maranhão estará representando a Câmara Municipal de Porto Alegre no lançamento da Campanha do Agasalho 2006, a realizar-se no dia 17 de maio de 2006, às 14h, no Salão Negrinho do Pastoreio do Palácio Piratini, em Porto Alegre.”
Também
comunicamos que nos visita o Líder do PSDB e membro do Diretório Estadual do
seu Partido, vindo de São Borja, Sr. Paulo Fernando, a quem saudamos. (Palmas.)
Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
SUBSTITUTIVO
N. 01, de autoria da
Ver.ª Sofia Cavedon, que
modifica a redação da alínea “f” do § 3º do art. 94 da Resolução n. 1.178, de
16 de julho de 1992, e alterações posteriores (Regimento da Câmara Municipal de
Porto Alegre), admitido dois requerimentos de cada espécie, por proposição, em
cada sessão, ao PROC. N. 3677/05
- PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 110/05,
de autoria do Ver. Ibsen Pinheiro. Com Emenda n. 01 ao Projeto.
PROC. N. 1672/06 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N. 063/06, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que inclui a
competição de bocha denominada Torneio 7 de Setembro, realizada anualmente pelo
Ipanema Tênis Clube, na Programação Oficial da Semana da Pátria. Com
Emenda n. 01.
PROC. N. 1743/06 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N. 067/06, de autoria do Ver. Maurício Dziedricki, que
estabelece espaços para entidades beneficentes de atendimento a pessoas
carentes nas feiras municipais de incentivo ao lazer, cultura, pequeno comércio
e turismo e revoga a Lei n. 7.777, de 1º de abril de 1996.
PROC. N. 1744/06 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N. 068/06, de autoria do Ver. Maurício Dziedricki, que institui
o Programa de Reutilização de Pneumáticos Inservíveis.
PROC. N. 2200/06 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N. 089/06, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina
Rua Jose Hilario Retamozo o logradouro público não-cadastrado, conhecido como
Rua 1945 - Loteamento Wenceslau Fontoura, localizado no Bairro Mário Quintana.
PROC. N. 2472/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
N. 073/06, de autoria da Mesa Diretora, que revoga a Resolução n. 1.547, de 08 de
junho de 2001, que estabelece proporção sobre a totalidade de papel usado nos
expedientes da Câmara Municipal de Porto Alegre, entre as quantidades dos tipos
não-clareado e clareado com cloro.
3ª SESSÃO
PROC. N. 1448/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N. 059/04, de autoria do Ver. Beto Moesch, que declara de utilidade
pública o Centro de Educação Ambiental – CEA.
PROC.
N. 1756/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 069/06, de autoria do Ver. Maurício Dziedricki,
que institui o Programa de Destinação Sociocultural dos Espaços Ociosos sob os
Viadutos.
PROC.
N. 2019/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 080/06, de autoria do Ver. Almerindo Filho, que
institui o Dia Municipal de Conscientização da Hemofilia, a ser comemorado no
dia 17 de abril de cada ano.
PROC. N. 2020/06 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N. 081/06, de autoria do Ver. Almerindo Filho, que altera o §
1º do art. 1º da Lei n. 6.442, de 11 de setembro de 1989, e alterações
posteriores, incluindo os hemofílicos nas isenções do pagamento das tarifas de
transporte coletivo por ônibus.
PROC. N. 2194/06 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N. 087/06, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que denomina
Av. Alcibíades Martins da Rocha o logradouro público cadastrado, conhecido como
Av. 8809 - Loteamento Vivendas Nova Ipanema, localizado no Bairro Hípica.
PROC.
N. 2199/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 088/06, de autoria do Ver. José Ismael Heinen,
que institui o Dia Municipal do Agente de Segurança, a ser comemorado no dia 12
de agosto de cada ano.
PROC.
N. 2471/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 072/06, de autoria da Mesa Diretora, que estabelece política
salarial para os funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras
providências.
O
SR. PRESIDENTE (Dr.Goulart): O
Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. CARLOS TODESCHINI: Sr.
Presidente, Ver. Dr. Goulart; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, Bancada da Frente
Popular, público que nos assiste, em Pauta Projeto que institui o Dia Municipal
do Agente de Segurança, a ser comemorado em agosto de cada ano.
Pois
bem, nós temos agentes de segurança, policiais, nós temos guardas municipais e
nós temos os agentes de segurança de trânsito, da EPTC, que são fundamentais,
tão importantes quanto os outros.
Fui
procurado, ontem, pelos conhecidos como “azuizinhos”, porque vamos ter a
Maratona de Porto Alegre, no próximo domingo, dia 21, e está deflagrada uma
greve por esse conjunto de funcionários, fundamentais para preservar a
segurança no trânsito. Deflagraram uma greve por não-cumprimento de negociação
de acordos feitos com o Secretário da EPTC, Secretário Senna.
Portanto é importante que se discuta isso não como uma
questão de dia. Segurança não tem de ter um dia, nem o agente de segurança tem
de ter um dia. A segurança hoje é a maior calamidade, é o maior clamor, é a
maior aflição, dado o que vimos aqui e em São Paulo, e não quero atribuir
responsabilidade à A, B ou C, porque a sociedade precisa ser protegida. E,
muito mais do que ações desse tipo, e não quero aqui discordar, nós temos de
ter uma atenção sobre os rumos que as coisas estão tomando na Segurança pública
como um todo, que é de descontrole e desgoverno absoluto, em particular,
inclusive, aqui na Cidade.
Quando
eu sou procurado para ser comunicado de que, no dia que nós temos uma maratona
municipal na cidade de Porto Alegre, os agentes de segurança do trânsito entram
em greve por descontrole, por não-cumprimento de pactos realizados pela
Secretaria, isso me preocupa demais, Ver. Luiz Braz, e nós não podemos aceitar
isso.
Por
isso é que eu estou inclusive aqui fazendo um gancho com este Projeto em Pauta,
porque eu acho que não é só o dia 12 de agosto o dia para comemorar, para
destacar o agente de segurança. Todos os dias e todas as noites dos 365 dias do
ano são dos agentes de segurança.
São os agentes as pessoas mais imprescindíveis para realizar a guarda, a
segurança, a preservação da integridade da vida das pessoas e do patrimônio
público ou privado.
Portanto
estejam alerta, e não basta, Ver. Adeli, essas práticas como nós estamos vendo.
Foi-nos denunciado que as multas de trânsito dobraram em relação aos anos
anteriores. Nós precisamos não de multa, mas de educação, Verª Neuza.
Precisamos de mais consciência e precisamos dos agentes presentes em todos os
momentos da nossa comunidade.
Quero
fazer aqui este registro, porque acho extremamente grave que justamente no dia
em que está marcada a nossa grande maratona da cidade de Porto Alegre ser
anunciada, para aquele dia 21 de maio próximo, uma greve dos nossos
“azuizinhos”.
Quero também fazer aqui um
registro em relação ao Projeto que institui o programa de uso de pneumáticos
inservíveis para serviço e obras de saneamento. Eu quero dizer que eu já votei
contra. Há um parecer meu contra, inclusive tive acompanhamento, na época da
CCJ, porque acho que nós podemos estar criando um problema. Quem tem obrigação
de reciclar, coletar e destinar os pneumáticos são as empresas que os fabricam.
Esse é um dos problemas que mais causa poluição, transtorno e gastos ao Poder
Público. Agora o programa quer instituir que o Município assuma isso, Ver.
Adeli.
O
Sr. Adeli Sell: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Há um Projeto, de minha autoria,
que, exatamente, propõe que as empresas assumam esse ônus, que é um ônus delas.
Então, estou propondo isso no Município; é um Projeto antigo, está rodando em
alguma Comissão, portanto se contrapõe, radicalmente, a este Projeto.
O
SR. CARLOS TODESCHINI: Eu
lhe agradeço o aparte e lhe dou total razão, porque uma das conseqüências
diretas, além dos custos, é de assumir uma obrigação que não é sua, não é do
Poder Público Municipal. Pode ser a deposição em local inadequado de
pneumáticos que acumulam água, água limpa e que serve de ambiente adequado para
a criação e proliferação, especialmente, do Aedes egpti, que é o
mosquito da dengue. E nós já temos aqui uma situação, praticamente, de
descontrole, pelo que eu estou informado pela Secretaria Municipal da Saúde. E,
portanto nós não devemos dar mais chance ao azar e temos que não autorizar este
Projeto a prosseguir, porque ele não é um Projeto que venha a apresentar
soluções para os problemas da Cidade. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado,
Excelência.
O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, a Pauta está
enriquecida; a Verª Sofia Cavedon propõe que se admita dois requerimentos de
cada espécie, por proposição, em cada sessão. O Ver. Ibsen Pinheiro diz que
feito um não pode fazer mais nada. Acho que ele estava correto. A maneira de
procrastinar é deixar fazer cinco requerimentos e encaminhar todos, pelas doze
Bancadas que nós temos aqui na Casa, e assim nós não terminamos nunca. Acho que
a proposição do Ver. Ibsen é sensata e me parece que deva ser mantida, ainda
que a Vereadora mostre uma preocupação em torno do problema.
O Ver.
José Ismael Heinen quer incluir a competição de bocha denominada Torneio 7 de
Setembro na Programação Oficial da Semana da Pátria. Quem faz a Programação
Oficial da Semana da Pátria não é a Prefeitura, portanto não cabe lei
municipal, a programação é feita pela Liga de Defesa Nacional.
O Ver.
Maurício Dziedricki quer estabelecer espaços especiais para entidades
beneficentes de atendimento a pessoas carentes nas feiras municipais de
incentivo ao lazer, cultura, pequeno comércio e turismo. E, ao fazer essa
proposição, o Vereador propõe a revogação da Lei nº 7.777, que cria espaço para
portadores de deficiência nas feiras e dá outras providências. Ora, já existe
uma lei para pessoas com deficiência física,
eu não entendo por que torná-la sem efeito para dar espaço para entidades
beneficentes de atendimento a pessoas carentes nas feiras municipais de
incentivo, lazer, cultura, pequeno comércio e turismo. Eu não sei onde as duas
se chocam, o fato é que os deficientes conquistaram, em 1996, na data de 1º de
abril, espero que não seja um “1º de abril” para eles, mas eu acho que não há
por que revogar a Lei nº 7.777.
Mas,
Sr. Presidente, está hoje na Pauta o Projeto de Resolução da Mesa da Casa, em
3º Sessão de Pauta, que estabelece a política salarial para os funcionários da
Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências. Os Vereadores
parecem estar muito interessados e até Emendas já existem. O que me faz pensar
por que o Executivo não fez a mesma coisa? Por que nós temos que ler nos
jornais que o Sr. Presidente do Sindicato dos “azuizinhos”, o Sr. Marcelino
Pogozelski, anuncia que no dia 21 vai fazer uma greve dos “azuizinhos”, quando
nós vamos ter uma maratona internacional. Isso não é contra o Presidente da
EPTC ou o Secretário de Transporte ou de Mobilidade Urbana, lá sei eu como se
chama, não é contra ele que eles vão fazer a greve, eles vão fazer a greve
contra o povo de Porto Alegre e contra a cidade de Porto Alegre. Se o Executivo
tivesse anunciado quanto é que está fazendo de reposição salarial neste mês de
maio - o Sr. Pogozelski diz que é 19%, mas não há; na verdade, no ano passado,
o IGP-M foi 1,26%, os municipários ganharam 2,42%, depois, mais 2,09%, e,
agora, em maio, ele tem de fazer a reposição do IPCA, como foi definido aqui -,
o Prefeito, com o seu Secretário, já deveria ter anunciado, para que o Sr.
Pogozelski não fizesse essa barbaridade de anunciar que vai fazer uma greve num
dia em que a Cidade será projetada internacionalmente. Ele não vai fazer contra
o Secretário, nem contra o Prefeito; ele vai fazer contra nós, cidadãos desta
Cidade que amamos tanto, ele vai fazer em benefício próprio.
O
que eu acho que há de problema no comando dos “azuizinhos” é que a escolaridade
deles é mais do que aquela necessária para ser “azulzinho”. Então, eles não se
conformam e presidem o Sindicato fazendo aqui freqüentes tribunas populares,
sempre contra a Administração, escrevendo contra a Administração. E eu não
entendo que o Sindicato sirva só para ser contrário à Administração. Algumas
medidas propostas pelo tal de Sindicato deveriam ser incrementadas por eles
mesmos. É obrigação e dever do servidor municipal fazer a sua contribuição para
que os serviços melhorem, e parece que eles não têm essa preocupação.
Portanto
eu lastimo que o Executivo não tenha feito a mesma coisa que a Mesa da Câmara
Municipal, que já está encaminhando providências no sentido de que os
servidores saibam o quanto receberão de reposição salarial no final deste mês
de maio. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O
Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. PROFESSOR GARCIA: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, há vários Projetos,
mas vou me deter em três especificamente. O primeiro, do Ver. Maurício
Dziedricki, que estabelece espaços para entidades beneficentes de atendimento a
pessoas carentes nas feiras municipais. O Vereador, na sua Exposição de
Motivos, coloca (Lê.): “...buscando incentivar o trabalho realizado dentro das
entidades beneficentes, vem propor a destinação de vagas específicas dentro das
feiras realizadas neste Município reservadas aos membros das entidades
carentes, para que esses possam expor também os seu trabalhos...”
E
define, no parágrafo único do Projeto, o que são pessoas carentes (Lê.): “Para
efeito desta Lei, serão consideradas entidades beneficentes de atendimento a
pessoas carentes aquelas que atenderem a crianças, jovens, adultos e idosos, em
caráter caritativo e que atuem no sentido de: I - proteger a família, a
maternidade...; III - promover ações de prevenção, reabilitação...; IV –
promover, gratuitamente, assistência educacional...; e V - promover a
integração ao mercado de trabalho”. É um Projeto meritório, mas, ao mesmo
tempo, fazendo uma leitura da nossa sociedade, pergunto: quem não é carente?
Deixo esse questionamento para que, como este Projeto recém está no período de
Pauta, nós possamos fazer uma discussão maior, porque, quando diz que atende a
crianças, jovens, adultos e idosos, o Projeto está sendo estendido à população
como um todo. Carentes? Quem não é carente, Ver. Braz? Então, para uma
avaliação mais profunda.
O
segundo Projeto é um Projeto da Mesa que estabelece proporção sobre a totalidade
de papel usado nos expedientes da Câmara Municipal entre as quantidades dos
tipos não-clareado e clareado com cloro. Lembro-me que esse Projeto foi
aprovado já há bastante tempo aqui nesta Casa. Sabemos da dificuldade,
inclusive, do manuseio daquele papel, mas foi uma tentativa - lembro-me bem -
de uma questão e de uma visão altamente ecológica. Lembro-me de que foi dito,
na oportunidade, que, para cada resma de papel utilizada, provavelmente algumas
árvores poderiam não ser derrubadas.
O
Sr. João Antonio Dib: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Professor Garcia, volto
ao Projeto que V. Exª analisou anteriormente: eu não vejo por que e nem onde se
enquadra, dentro desse Projeto, já que não há incompatibilização de uma coisa
com a outra, anular a Lei nº 7.777, que trata de deficientes físicos.
O
SR. PROFESSOR GARCIA: Vossa
Excelência já está avançando em relação à minha fala. Mas eu volto, ainda, a
essa questão dos papéis não-clareados e clareados com cloro. Essa é uma
discussão que nós teremos de fazer, porque eu acho que, para esta Casa, fica
uma situação muito complicada, pois, se nós pensamos tanto em ecologia, todas
as nossas atividades aqui não serão nesse sentido - embora esteja fazendo a
ressalva de que eu sei das dificuldades do preço desse material e do próprio
manuseio.
E,
por último, eu quero parabenizar a Mesa por definir uma política salarial para
os funcionários da Câmara Municipal. Sabemos das dificuldades no ano passado -
as próprias alterações, quando houve o fim da bimestralidade, bimestralidade
essa que já não era paga há quarenta e oito meses; a troca do índice, o IGP-M
pelo IPCA -, mas já houve um avanço. O importante é o estabelecimento de uma
regra clara. Sei também que, hoje, ingressou uma Emenda com assinaturas da
quase totalidade das Bancadas, com exceção de uma, colocando também a questão
do vale-alimentação, no sentido de que o aumento possa ser na mesma proporção,
e respeitando o princípio da anuidade, ou seja, o mês de maio. Quer dizer, se a
reposição salarial for de 5%, que seja também para o vale-alimentação na mesma
proporção. Sei que isso foi discutido com os funcionários, eles concordaram -
pelo menos a grande maioria -, e apenas uma Bancada não foi solidária.
Então
eu queria fazer, de público, o registro desses três Projetos, porque, como
estão em período de Pauta, nós ainda temos uma longa discussão pela frente.
Obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado.
O
Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. CARLOS COMASSETTO: Sr.
Presidente, Ver. Dr. Goulart; colegas Vereadores, Vereadoras, público que nos
assiste, senhores e senhoras ouvintes, quero fazer comentários aqui sobre dois
Projetos: um Projeto de Resolução da Mesa que revoga a Resolução que definia
cotas para compras de papéis clorados e não-clorados, ou branqueados e
não-branqueados. Eu gostaria de poder discutir mais com a Casa e com a Mesa e
não fazer uma análise simplesmente pela lógica do mercado, ou pela lógica do
preço. Eu creio que nós abrirmos mão da política ambientalmente correta na
fabricação de papéis... E esta Casa deu o exemplo, consumindo papel reciclado
e/ou não utilizando produtos químicos altamente contaminantes. Isso é uma
postura avançada.
Nós
protocolamos na Casa, já passou por esta Pauta, projetos de lei tornando Porto
Alegre Cidade Amiga da Amazônia, e o Município, através do Executivo Federal,
aderiu a esse programa nacional, coordenado pelo Greenpeace, que
pretende fiscalizar o consumo de madeiras, principalmente madeiras ilegais,
originárias das florestas brasileiras. Este Projeto, ao revogar esta Resolução,
no nosso entendimento, vem na contramão da política ambiental que perseguimos e
insistimos - e buscamos que as empresas avancem na tecnologia. Nós não podemos,
Sr. Presidente, deixar que uma medida burocrático-administrativa, pelas
dificuldades que possa encontrar, se sobreponha a uma política de conceito. E
quero, desde já, em nome do meu Partido, e com os demais colegas, nos colocar à
disposição, para demonstrar que existe não só indústria como mercado que
fornece esse tipo de papel, para que nós possamos consumir na Casa, que é o
papel ecologicamente correto. Portanto, em princípio, quero dizer que sou
contra este Projeto de Resolução. Mas queremos discutir mais.
O
segundo Projeto que quero comentar, aqui, é de autoria do Ver. José Ismael
Heinen, que institui o Dia Municipal do Agente de Segurança, a ser comemorado
no dia 12 de agosto de cada ano. Nesse sentido - eu estava ouvindo atentamente
as críticas do Ver. João Antonio Dib à liderança dos guardas municipais de
trânsito -, quero trazer, aqui, alguns elementos para o contraponto, porque, se
nós estamos nos propondo a discutir, a formar o Dia Municipal do Agente de
Segurança... E recorri ao Boletim do Ver. Adeli Sell, que recebi hoje, que traz
dados atualizados e diz o seguinte (Lê.): “Só em 2005, a EPTC teve um prejuízo
de R$ 9.500,000”, devido à sua atuação de gestão, ou de má-gestão, como queiram
fazer a leitura, e as multas de trânsito aumentaram em 40% de 2004 para 2005.
Quem faz isso? São os agentes de segurança. E eu não vejo mais, aqui, os
colegas do Partido “dos ‘pardais’ em alerta” estarem lá na rua fazendo essa
discussão.
Também
quero dizer que os CCs – Cargos em Comissão - na EPTC aumentaram de 36 para 64.
Isso quer dizer que há uma nova casta salarial que não são os agentes de
segurança funcionários, mas CCs.
O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Vereador Comassetto, eu acho que a fiscalização, V. Exª tem
razão, não é para punir, é para orientar. No entanto, é importante saber que o
número de fiscais, os “azuizinhos” assim chamados, aumentou bastante. E, se
aumentou mais, é certo que a frota que comete infrações o dia inteiro aqui, nós
estamos acostumados a ver... eles estão punindo mais gente! Não é produção só.
Agora, eu acho que tinha que haver orientação e educação para o trânsito.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Para concluir, Sr. Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Ver. João Dib, eu gosto de debater com o senhor inclusive para lhe
mostrar as contradições. O senhor era um dos maiores críticos da Administração
Popular, quando dizia que ela era a “empresa da multa”, e a oposição fazia
isso. Agora que a EPTC aumentou em 40% as multas, a situação encontra
justificativa. Mas quero continuar o debate sobre este tema. Muito obrigado,
Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado. O Ver. João Carlos Nedel está
com a palavra para discutir a Pauta, por cedência de tempo do Ver. Ervino
Besson.
(O
Ver. Luiz Braz assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Luiz
Braz, que ora assume a presidência da Mesa,
estamos no período de Pauta, e está em Pauta um Projeto do Ver. Maurício
Dziedricki que estabelece espaços para entidades beneficentes de atendimento a
pessoas carentes nas feiras municipais de incentivo ao lazer, cultura, pequeno
comércio e turismo. Eu só preciso saber que lei é essa que ele está revogando.
O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) O Ver. Maurício está revogando a Lei n.º 7.777, de 1.º de abril de
1996, que concede locais a deficientes físicos nas feiras, para poderem
trabalhar e sobreviver.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Pois é, aí já complica, porque os
deficientes físicos, hoje, têm os seus espaços. Há o espaço para os cegos lá na
Feira junto ao Mercado Público; há outros espaços, e o Projeto está concedendo,
pelo esquema aqui, espaços somente a entidades beneficentes. Então, eu acho que
nós precisamos analisar o assunto com detalhe, porque não adiante beneficiar
uns e prejudicar outros. Nós temos que atender ao bem-comum - e isso é muito
importante.
Também
há um Projeto de minha autoria que denomina uma rua de José Hilário Retamozo -
um grande poeta, tradicionalista, que deu grande contribuição para a cultura do
nosso Estado. Eu conheci o José Hilário lá na cidade de São Luiz Gonzaga. E eu
me recordo que ele fez o Hino do Centenário da minha cidade, São Luiz Gonzaga.
Portanto nada mais justo do que esta homenagem no sentido de denominar um
logradouro público com o nome de José Hilário Retamozo. E eu tenho certeza de
que o tradicionalista Ver. Elói Guimarães concorda que seja denominada uma rua
com este nome. Tenho certeza, inclusive, de que ele era seu amigo pessoal.
O Sr. Elói Guimarães: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Se V. Exª me permitir, gostaria de registrar que se trata de um dos
melhores vates da literatura chucra do Rio Grande.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Parabéns, então, Vereador. Muito
obrigado.
Também
existe um Projeto de Resolução da Câmara de Vereadores, da Mesa Diretora, que
altera a proporcionalidade do papel clorado e não-clorado, clareado – com cloro
- e não-clareado, para uso desta Casa. É importante que tenhamos esses
assuntos, mas o importante também é que se reduzam custos e se reduza o consumo
de papel nesta Casa - o Ver. Adeli Sell sempre luta para que isso aconteça. É
importante que tenhamos também no foco do nosso objetivo reduzir custos para
que a Câmara não seja tão onerosa à
sociedade. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Muito obrigado, Ver. João Carlos Nedel.
Agradeço também ao Ver. Luiz Braz, Vice-Presidente, por ter me substituído,
enquanto recebia em meu gabinete as nossas amigas do Lar Santo Antônio dos
Excepcionais. Anuncio aos Vereadores que, em breve, elas visitarão os seus
gabinetes, levando os pleitos e as histórias de necessidade de parceria com o
Lar Santo Antônio dos Excepcionais, e eu espero que os Vereadores possam
acolhê-las. Neste momento, anuncio ao Plenário o aniversário do nosso querido
Ver. Elói Guimarães, e, em sua homenagem, solicito uma grande salva de palmas.
Venha receber o seu cartão da mão do Presidente, Ver. Elói Guimarães. (Palmas.)
Estamos
comemorando o aniversário do nosso prezado Vereador, líder trabalhista, Elói
Guimarães, que vem até a mesa receber o cartãozinho, como lembrança deste
momento importante.
A
Verª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, trago para o nosso debate um tema que é da nossa
Cidade e deve ser da preocupação de cada um dos Vereadores e cidadãos e cidadãs
desta Cidade, porque diz respeito a, nada mais nada menos, toda a limpeza da
cidade de Porto Alegre, toda a coleta e destinação do lixo da cidade de Porto
Alegre, toda a capina das ruas, parques e praças da cidade de Porto Alegre. Na
sexta-feira, 12, foi tornado público o edital de concorrência pública para a
contratação de empresas terceirizadas para dar conta de quase toda a operação
de limpeza, capina, coleta e destinação do lixo da cidade de Porto Alegre. Nós
vínhamos levantando este tema, e o Governo dizendo que estava fazendo
audiências públicas. Nós questionamos o horário das audiências e também o
perfil que elas tiveram de comunicação e apresentação, mas, principalmente, as
decisões já tomadas por esta Prefeitura e traduzidas agora neste edital são
decisões sobre as quais eu pergunto: quem participou delas?
Em
primeiro lugar, dados que temos das cidades que optaram pelo sistema totalmente
terceirizado nos dizem que o custo de um sistema totalmente terceirizado nessa
área é muito maior do que o sistema misto que era o sistema mantido na cidade
de Porto Alegre, com uma parte dos serviços contratados para terceiros
realizarem e uma parte realizada pelos próprios funcionários desta Cidade.
A
cidade de Porto Alegre está migrando para a opção de “totalmente terceirizada”,
significando uma opção de ampliação de comprometimento do Orçamento da
Prefeitura, que era de 5% do Orçamento, para, Ver. Sebastião Melo, entre 8% e
10%, porque é esse o custo das experiências de cidades que têm o serviço totalmente
terceirizado. Então, é importante a ampliação de custos no processo. Primeiro
quero falar do desmonte e depois dizer o que está previsto de custos. Nós
tivemos, desde a assunção do Governo Fogaça, uma desarticulação dos serviços
feitos por funcionários próprios da Prefeitura. A cidade de Porto Alegre
realizava com seus funcionários toda a coleta seletiva; toda a manutenção das
unidades de compostagem; todo o gerenciamento e manutenção dos aterros
sanitários, inclusive o de Gravataí, o Aterro Santa Tecla; toda a coleta
especial dos resíduos de saúde, dos resíduos para suinocultura; mantinha também
varrição mecanizada; os serviços de manutenção de toda frota do DMLU, 200
funcionários faziam essa manutenção, além de dividir, em áreas difíceis, a
varrição e a coleta domiciliar, principalmente nas vilas populares onde as ruas
são mais estreitas, onde têm que se construir uma relação com os cidadãos,
programas como o Bota-Fora, que é uma relação, além da pura coleta, educativa;
construir programas educativos.
No ano passado, nós ouvimos, várias vezes, aqui, o
discurso de um DMLU obsoleto, de funcionários que não trabalhavam, e nós
tivemos, paralelo a esse discurso, a retirada de horas extras dos funcionários
municipais e a progressiva substituição desses funcionários por serviços
terceirizados.
A
Bancada do Partido dos Trabalhadores está fazendo algumas perguntas ao DMLU,
porque nós já vimos que a Cootravipa tinha um contrato de coleta e limpeza em
toda a Cidade. Hoje, estamos vendo – vi, ao sair da minha casa –, que a Cores
está atuando. Queremos saber se a Cootravipa reduziu o seu contrato, por que
reduziu, qual é o formato de contratação da Cores e em que valores, e por que
essa medida? Esse é um elemento. Disseram que todas essas ações que foram
feitas pela Prefeitura por funcionários municipais, muitos deles já afastados
por perda de horas extras, outros simplesmente afastados de funções técnicas de
excelência e de difícil substituição, como, por exemplo, o gerenciamento do
Aterro Santa Tecla de Gravataí, que era muito mais em conta do que o atual
carregamento para Minas do Leão, que fica a 200 quilômetros, arredondando, que é muito mais caro. No jornal,
informava que isso havia uma justificativa, havia uma liminar. Mas como que
Gravataí – Ver. Sebastião Melo -, Esteio e Cachoeirinha seguem usando aterro, e
Porto Alegre não pode mais, judicialmente, utilizar?! Qual é a explicação? Quem
tomou essa decisão? Porque, pelos valores, Ver. Sebastião Melo – falo a V. Exª,
porque esse é um tema que V. Exª acompanha -, 405 milhões de reais estão
previstos, para um contrato de cinco anos, para a realização de todas as
funções, com exceção do aterro, do aterramento do lixo, que isso dá um
milhão/mês a mais; mas só esse valor aqui, mais um milhão do aterramento e mais
uns 300 mil que é da Cootravipa, dá em torno de oito milhões/mês, terceirizado
os serviços, enquanto a Prefeitura, na Administração Popular, gastava quatro
milhões com serviço terceirizado, significando exatamente o dobro do custo para
os mesmos serviços, para a Prefeitura de Porto Alegre, pela mudança, pela
escolha feita para migrar para um sistema totalmente terceirizado. Ora, o dobro
no terceirizado, mais o custo dos funcionários - os funcionários não foram
eliminados, ainda bem, da Prefeitura, eles tiveram a redução de horas extras -,
com horas extras é de 3,5 milhões de reais. Na redução das horas extras, deve
ter-se reduzido 500 mil reais, portanto permanece, na Prefeitura, um custo de
três milhões de reais, que é dos funcionários, funcionários de carreira que
realizavam serviços de excelência, muitos deles, uma área das mais bem
conceituadas no período da Administração Popular. Então, se acrescente esse
custo que permanece na Prefeitura: 11 milhões de reais. Quem pagará essa conta?
De que área será diminuída o custo a mais dos recursos gastos na limpeza
urbana? Que decisão é essa, Ver. Dib? Quem participou, na cidade de Porto
Alegre, de uma decisão que foi construída e legitimada em cima de um discurso
falso, produzida pela própria Prefeitura a desarticulação dos serviços e dos
funcionários?
Senhores,
é grave o que está acontecendo. Nós vamos, a partir de agora, nos debruçarmos
com mais vagar sobre essa nova mudança: privatização chegando na Prefeitura de
Porto Alegre, também nessa área.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado,
Vereadora.
O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, a Professora e
Vereadora, Sofia Cavedon, fala contra o Departamento Municipal de Limpeza
Urbana e fala em terceirização. Eu não vou fazer a defesa do Departamento
Municipal de Limpeza Urbana, mas eu vou lembrar que o Departamento de Limpeza
Urbana terceirizou os serviços desde que o PT assumiu a Prefeitura. E
devo lembrar, também, que a lei municipal proibia a terceirização. Apenas uns
quinze anos depois é que eles
pediram que a lei fosse derrogada. Enquanto isso, todo esse tempo, eles usaram
a terceirização da melhor maneira possível. Fizeram coisas que não competia ao
Departamento de Limpeza Urbana, como, por exemplo, estudar o motor de explosão;
Departamento que não é auto-suficiente estudando matéria que não lhe compete:
motor de explosão, ou o forno de incineração de lixo hospitalar, recolheram o
dinheiro das entidades hospitalares e não instalaram o forno e, agora, o
Prefeito Fogaça vai ter de pagar importâncias vultosas, porque eles não fizeram
o que tinham de fazer!
Mas
eu não queria, neste momento, falar sobre limpeza pública; eu quero dizer da
minha preocupação com a legislação. Eu tenho dito aqui, repetidas vezes, que
lei deve ser clara, precisa, concisa e, sobretudo, respeitada, mas não se
respeita uma lei que não seja precisa e clara. Mas eu tenho uma outra
preocupação: é difícil legislar bem sob tensão, sob pressão. E este Congresso
Nacional falido, mau, incompetente, agora que deu o problema em São Paulo, vão
ser votados blocos de leis, apreciadas com aquela urgência que eles nunca
tiveram. E, de repente, em vez de fazer uma boa lei, farão uma má lei. Lei não
se faz sob pressão, sob tensão, porque o raciocínio das pessoas se altera, são
humanos, são criaturas humanas, eles não são diferentes de ninguém! Vão querer,
com a pressa, sem maiores estudos, sem maior profundidade, recuperar anos e
anos perdidos de projetos que estavam em gavetas, sem saber exatamente o que
está acontecendo.
Portanto
eu fico preocupado, quando este Congresso, que tem denúncias de toda a sorte,
vai fazer, aceleradamente, leis para proteger a população. Eu acho até que a
Assembléia Legislativa é muito mais inteligente – a nossa, do Rio Grande do Sul
-, está fazendo uma Comissão para verificar o que pode ser feito para chegar à proibição
total - não sei exatamente o termo usado pelo Prefeito de Nova Iorque, Rudolph
Giulliani -, à “tolerância zero”! Para chegar até nisso, vai fazer um estudo,
não vai simplesmente, agora, neste momento, legislar em cima de um assunto que
impressiona todo o povo brasileiro. Portanto a minha dúvida, a minha tristeza
com essa pressa que, de repente, é muito mais eleitoreira do que uma pressa no
sentido de resolver o problema que é muito sério. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Muito
obrigado, Ver. João Antonio Dib.
O Ver. Elói Guimarães, nosso aniversariante do dia,
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Prezado
Presidente, Ver. Dr. Goulart; Srs. Vereadores e
Sras Vereadoras, as nossas divergências partidárias - e nem poderia
ser diferente, porque a democracia pressupõe o contraditório, pressupõe a
diversidade -, a meu juízo, devem estar encartadas numa órbita. Acontecimentos
que ultrapassem essa órbita devem nos unir, evidentemente, porque todos, com
algumas diferenças, temos o mesmo juízo ou o mesmo pensamento do bem e do mal,
todos. Quero trazer à discussão esses acontecimentos que vêm impactando a
Nação, quando gangues, de dentro dos presídios, comandam atentados à vida das
pessoas, ao sistema de transportes, ao patrimônio. Então, a sociedade e os
Partidos políticos têm que se unir, porque os Partidos políticos têm papéis
relevantíssimos na ordem democrática, os Partidos políticos têm um peso
significativo, embora possamos admitir a fragilidade dos Partidos políticos, a
crise dos Partidos políticos, eles têm um papel relevantíssimo no
encaminhamento de questões que dizem respeito ao interesse comum da Nação.
Então, quando nós vemos todo esse quadro dantesco a
que assistimos desde a sexta-feira passada, no meu entender, Sr. Presidente,
Srs. Vereadores, mantidas as nossas divergências na órbita das diferenças, nós
temos que nos unir. Aquelas pessoas que defendem o bem têm que estar unidas,
sob pena de a sociedade, a Nação soçobrar à insânia do crime, da delinqüência,
da desagregação social, e por aí se vai.
Então essa é a visão que eu tenho, Srs. Vereadores
e Sras Vereadoras, desse processo que se desenvolve, porque, a meu
juízo, a questão ideológica poderia até acontecer, mas eu acho que a sociedade
está diante do crime comum, da ação que instrumentaliza o crime comum. Isso nos
une, tem que nos unir. Mantenhamos as nossas divergências dentro da órbita da
democracia, porque isso faz parte, agora esses acontecimentos que vêm ocorrendo
no País e que poderão nos levar à própria sucumbência - poderemos sucumbir
diante desse quadro de violência - têm que nos unir. Temos que - todos nós e os
nossos Partidos - nos colocar contra esses acontecimentos, esses comandos da
delinqüência que enlutam a Nação, que fazem pessoas ficarem viúvas e viúvos,
que deixam crianças órfãs, que impedem o desenvolvimento do País.
Vejam que nós temos em Porto Alegre, e apenas para
citar Porto Alegre, poderíamos citar diferentes Municípios em Estados da Federação, onde setores
não podem trabalhar. Eu conheço locais - e todos conhecemos, estou dizendo o óbvio
-, áreas da Cidade onde não se abre um armazém, um açougue, um isso ou um
aquilo, porque os assaltos se tornaram ali sistemáticos. Eu citaria a Av.
Sertório, uma determinada área da Av. Sertório, uma área economicamente
importante: ali, uma padaria que funcionava muito bem, não pode mais funcionar,
embora os proprietários entenderem de reabrir, mas não se consegue mais
trabalhar ali. Com isso, o que está acontecendo? Está acontecendo desemprego, e
não se recolhem tributos.
Então
eu acho que essas questões transcendentais devem nos unir. Os Partidos
políticos, a sociedade civil, as pessoas de bem têm de estar unidos, senão
vamos perder essa guerra. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart):
O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Sr.
Presidente, Ver. Humberto Goulart, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores,
eu achei excepcional a fala da Verª Sofia Cavedon, Líder da Bancada do PT,
porque nos possibilita discutir um pouco mais essa matéria, que é o lixo da
cidade de Porto Alegre. Quero dizer, Ver. Braz, que, na minha avaliação, Porto
Alegre, na área da coleta e destino final do lixo, está muito aquém de outras
cidades. Nós precisamos qualificar enormemente esse serviço na Cidade.
Primeiro,
eu quero dizer à Verª Sofia Cavedon que na gestão do PT se fez, na minha
avaliação, aquilo que eu chamo de lixão criminoso lá no Lami e que, graças a
Deus, a gente conseguiu fechar.
Depois
se fez um consórcio com o Município de Porto Alegre, Cachoeirinha, Gravataí,
Esteio, chamado Aterro Santa Tecla, que hoje está esgotado, que não tem mais
capacidade de ser o destino final do lixo de Porto Alegre. Por isso não está
mais indo lixo para lá, Verª Sofia.
E
quero lembrar a V. Exª - que é de boa memória, uma grande professora -, de que
o seu colega de Partido, o Sr. Darci Barnech Campani, fez uma licitação, uma
ficto licitação, ele foi lá e só tinha uma empresa, que é essa empresa SIL, que
pode recolher lixo, e ele teve a coragem de fazer uma licitação! Mas eles
sabiam que só tinha uma empresa – só tinha uma empresa autorizada. Então a
história tem dois lados.
Vamos
voltar ao tema: o Prefeito lança uma licitação, fez oito diálogos com a Cidade.
E, pelo que eu saiba, a Verª Sofia não esteve em nenhum deles; eu fui a dois,
apenas. Depois fez uma Audiência Pública - também eu não a vi lá -, que saiu no
jornal, na rádio. Todos que quisessem participar dessa Audiência Pública
poderiam participar. E aí se lança uma licitação, Ver. Elói, que tem alguns
eixos importantes a destacar.
Primeiro:
nós temos hoje 14 unidades de triagem, Ver. Sebenelo, e nós vamos subir
enormemente com essa licitação, regionalizando a triagem. E é importante dizer
que 80% do lixo reciclado desta Cidade, Ver. Braz, estão em dez bairros,
apenas: Centro da Cidade, Moinhos de Vento, Praia de Belas, Santa Cecília... Eu
não posso hoje ter o transbordo na Lomba do Pinheiro. Vejam a insanidade
administrativa: o lixo é recolhido no Centro da Cidade, anda 30 quilômetros
para ir ao transbordo lá na Lomba do Pinheiro, na Parada 4, e aí voltam de novo
com o lixo para ir para Minas do Leão. Mas isso era o que acontecia há 16 anos!
Eu e V. Exª – e V. Exª foi para a Justiça, eu não sei se assinei o mandado de
segurança, Ver. Braz –, nós não somos contra a “conteinerização”; pelo
contrário, nós viemos a esta tribuna dizer isso ao Sr. Dutra, na época em que
ele queria fazer isso, só que ele não podia fazer, quando faltavam quatro meses
para terminar o mandato do João Verle! Nunca fomos contra! E essa licitação
quer fazer uma experiência de “conteinerizar” o lixo, ou seja, não vai mais
permitir que determinados bairros botem o lixo na caixinha, mas que tenham
contêiner, o sujeito anda cem metros, duzentos metros, pode botar o lixo, e, de
dois em dois dias, vem um caminhão, inça aquele contêiner, leva o lixo e depois
de alguns dias lava o contêiner.
Hoje o
DMLU tem 15 serviços na Cidade, com essa licitação vai passar para 19 serviços,
ou seja, para o cidadão lá da ponta, meu caro Ver. João Dib – V. Exª, que foi
Prefeito desta Cidade -, a Prefeitura é una, indivisível. Ele não quer
saber se é o DMLU, se é a Secretaria do Esporte; ele quer saber se a praça está
limpa. Pois hoje o que acontece? Se eu quero limpar uma praça, eu tenho que ir
para a SMAM; se eu quero limpar um campo de futebol, eu tenho que ir para a
Secretaria do Esporte; se eu quero limpar o riacho Ipiranga, eu tenho que ir
para o DEP.
(Aparte
anti-regimental da Verª Sofia Cavedon.)
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Mas
é disso que trata a licitação! E quero dizer a V. Exª ...
(Aparte
anti-regimental da Verª Sofia Cavedon.)
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Vossa
Excelência parece que está conversando com quem não conhece esta matéria. Se há
uma matéria que eu conheço, com profundidade, é esta, Verª Sofia. Sabe quanto é
que, na sua Gestão, se gastava com terceirizados e com contratos emergenciais?
Um parceiro seu foi condenado a devolver um milhão e vai ter que pagar agora.
Um milhão de reais! Oitenta e cinco por cento dos contratos do DMLU são
terceirizados desde a Gestão do PT! E V. Exª vem dizer que agora vão
terceirizar? Continuam terceirizados, porque terceirizados estavam!
(Aparte
anti-regimental da Verª Sofia Cavedon.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Liderança,
queridos! Liderança, queridos Vereadores! Sem apartes, Excelências!
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Vossa
Excelência está falando da Cores, aquela empresa que patrocinou o Prefeito
Tarso Genro? Aquela que deu 250 mil em quatro parcelas? Ah, aquela empresa! Ah,
bom, V. Exª conhece bem aquela empresa. Aquela que deu, também, em pessoa
física, para o Sr. Darci Campani, alguns recursos? Ah, V. Exª conhece bem essa
matéria! Eu acho que quem deve explicações sobre a empresa Cores não é a Gestão
atual. Eu acho que quem tem um déficit enorme de explicações sobre a Cores é a
Administração do PT!
Eu
quero dizer o seguinte, eu quero propor, Sr. Presidente... Eu não tenho
procuração, porque ele não...
(Aparte
anti-regimental da Verª Margarete Moraes.)
O SR.
SEBASTIÃO MELO:
Não, mas eu quero falar disso! Eu não tenho procuração do Diretor-Geral, mas eu
acho que seria muito bom se a Casa o convidasse, se for entendimento da Líder
do PT. Eu acho que, com o maior prazer, ele virá a este Plenário, virá a uma
Reunião Conjunta de Comissões, ou, se V. Exª quiser, virá a uma Audiência Pública
para a Bancada do PT, não tem problema também!
(Manifestações
no Plenário. (Palmas.)
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Correto?
Porque este Governo tem transparência, tranqüilidade nas questões. Fique
tranqüila. Eu acho que V. Exª não foi feliz em tocar nessa matéria de lixo,
porque o PT não vai bem nessa matéria de lixo, não é? V. Exª não foi feliz ao
entrar nessa matéria, mas eu quero dizer o seguinte: eu volto a afirmar que
essa licitação qualifica, na minha avaliação, ela procura fazer os arranjos
locais, trabalhar a questão dos carroceiros, num processo gradativo, ampliar os
galpões de reciclagem para que várias outras pessoas possam se incluir nesse
processo. Então, eu quero dizer o seguinte, muito tranqüilo: Verª Sofia, eu
acho que a oposição cumpre um papel fundamental. Eu não concebo Governo sem
oposição. Se há, por parte de V. Exª, o conceito de que não há transparência no
processo, eu quero dizer: não sou Líder do Governo, sou apoiador do Governo,
mas tenho certeza absoluta de que o Governo tem o maior interesse de, na hora
em que os senhores marcarem, debater essa matéria. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart):
Obrigado, Excelência.
A
Verª Manuela d'Ávila está com a palavra para uma Comunicação de Líder. Falará
pelo PCdoB.
A
SRA. MANUELA D'ÁVILA: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, nós, aqui na nossa
Câmara – inclusive, algumas vezes ouvimos críticas a isso -, nós trabalhamos e
criamos dias, semanas, que são momentos de reflexão, de conscientização, para
nós pautarmos determinados assuntos que ainda não julgamos superados na
sociedade de maneira séria. Criamos, por exemplo, por Projeto de minha autoria,
a Semana Municipal da Juventude; criamos o Dia da Inclusão Digital; e, hoje, no
mundo inteiro, comemora-se ou estabelece-se pela primeira vez o Dia Mundial
Contra a Homofobia.
A
nossa Capital, Porto Alegre, é uma das Capitais pioneiras em políticas
includentes, em debates de conscientização da sociedade sobre os direitos
daqueles que têm outra orientação sexual, sejam os homossexuais, sejam os
bissexuais, sejam os transgêneros. É uma das Capitais pioneiras em abordar este
assunto. A nossa querida Verª Margarete Moraes talvez tenha sido, nesse último
período, pelo menos no período em que eu milito e luto pela livre orientação
sexual, uma das maiores parceiras deste movimento, sendo autora de dois
Projetos: o Dia da Visibilidade Lésbica e a Semana Municipal de Conscientização
e Combate à Homofobia, que acontecem em junho.
Hoje,
Verª Margarete - a senhora também tem essa exposição, que é em parceria com a
ONG Outra Visão -, mas hoje é um dia de reflexão sobre a luta contra a
homofobia no mundo inteiro, porque, há exatos 16 anos, a Organização Mundial da
Saúde reconheceu que a homossexualidade não era uma doença, não era um
transtorno mental, como até então era caracterizado pela OMS. A OMS passou a
tratar a livre orientação sexual como um direito fundamental, e todos os
cidadãos e não apenas aqueles que têm a orientação diferente, ou que nós, que
alguns julgam diferente, mas que não só o movimento GLBT deveria trabalhar, mas
toda a sociedade, como um dos direitos humanos em relação ao qual a sociedade
ainda necessita avançar.
Entretanto,
por mais avanços que aconteceram nesses 16 anos, nós temos muitas coisas,
muitos elementos, muitas lutas para travar, para que a sociedade encare o
assunto a partir das legislações, Ver. Sebenelo, a partir de tudo que existe na
sociedade, passando pelas leis, passando pelo comportamento, pelas reações da sociedade.
Nós ainda temos muito a avançar.
Nós
permanecemos vivendo em uma sociedade com muitos traços homofóbicos, e eu ouvi
alguns risinhos agora no plenário, que talvez identifiquem, claramente, esses
traços homofóbicos.
Nós
ainda vivemos numa sociedade em que a pessoa, por não ser heterossexual, tem,
pelo menos, vinte direitos a menos do que o cidadão heterossexual.
Nós
ainda vivemos numa sociedade em que causa espanto - e é assunto de uma Moção de
minha autoria - que uma juíza tenha dado a guarda de um filho adotivo para um
companheiro homossexual. Nós ainda temos que parabenizar essas iniciativas.
Nós
continuamos vivendo numa sociedade em que a moral, a suposta moral de
determinados setores, Ver. Carrion, acha mais adequado que as crianças morram de
fome em vez de serem adotadas por duas pessoas do mesmo sexo.
Nós
continuamos a viver numa sociedade - e eu falo agora sobre a nossa Capital - em
que muitos e muitas homossexuais ou bissexuais são agredidos em
estabelecimentos pelo simples fato de terem uma orientação sexual diversa.
Tanto é verdade que é tema de um Projeto de Lei de minha autoria. Eu não
costumo apresentar Projetos de Lei que não tenham vínculo com a realidade.
Nós
temos diversos bares que são permanentemente autuados por não cumprirem a Lei
Orgânica do Município de Porto Alegre, por desrespeitarem, por agredirem
fisicamente, além das agressões verbais, os homossexuais, os bissexuais. Nós
temos diversas denúncias no Ministério Público do nosso Estado sobre lojas da
nossa Capital, sobre grandes shoppings da nossa Capital, que têm como
política de segurança, porque, se não é política de segurança oficial, os
funcionários deveriam ser demitidos, porque é crime, o motivo da demissão
deveria ser o crime cometido pelo funcionário, porque, assim como o racismo é
crime, a homofobia também o é, mas, se não são demitidos, eu posso deduzir, de
boa-fé, que a política de segurança desses estabelecimentos é trancar em
banheiros desses próprios estabelecimentos - são denúncias públicas ao
Ministério Público, e a Comissão de Direitos Humanos já recebeu algumas -, e
bater em homossexuais ou em bissexuais.
Portanto,
para além da luta pela ampliação - não é ampliação -, pela igualdade de
direitos, luta que nós, mulheres, conhecemos bem, porque lutamos uma história
da humanidade pela igualdade dos nossos direitos, mas ainda não os vemos
plenamente iguais no comportamento e na ordem da sociedade, nós conhecemos e
sabemos que, para além dos 27 direitos a menos que nós temos que conquistar -
e, hoje, o Dia Mundial de Luta contra a Homofobia deve servir de lição, de
momento de reflexão, porque é para isso que os dias e as semanas são criados -,
para além dos 27 direitos que nós temos que conquistar, nós temos que debater
profundamente com a nossa sociedade.
Foi
feita uma pesquisa pela UNESCO em que se colocavam diversas agressões que
aconteciam na sociedade: briga de trânsito, estupro, e a agressão menos
agressiva, entre aspas, que a população de Porto Alegre disse que achava,
assim, uma bobagem, quase não-agressão era bater, agredir fisicamente alguém
por essa pessoa ter uma orientação sexual diversa. Acho que isso deixa para
esta Câmara, deixa para a população de Porto Alegre, para a nossa sociedade, o
exemplo e a necessidade de que nós precisamos debater, precisamos lutar e
precisamos encarar com seriedade e não com risinhos constrangidos no rosto a
luta séria e permanente pelos direitos humanos e pela livre orientação sexual.
Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O
Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, e, especialmente,
Ver. Brasinha, que anda um pouco desaparecido, sabe, Ver. Elói? Daqui a
pouquinho ele volta ao tempo de euforia dele.
A
sociedade brasileira assiste estarrecida à evolução de um dos piores
indicadores sociais que pode haver em uma comunidade brasileira, em que os
índices de segurança estão absolutamente comprometidos pela anomia, pela guerra
civil declarada, pela desobediência civil e, principalmente, pela questão do
Estado.
Isso
não é uma questão de Governo, isso é uma questão de Estado. Quando o processo
de desmoralização do Estado oficial toma esse vulto, quando o Estado oficial é
obrigado a negociar com o estado paralelo nas piores condições e numa
mortandade com mais de 120 pessoas desaparecidas em menos de quatro dias, com
um número imenso de pessoas lesionadas, feridas com gravidade, de atentados, de
invasões, nós vemos a profunda inversão social e, obrigatoriamente, como homens
públicos, como brasileiros empenhados na normalização do funcionamento das
instituições, nós somos obrigados a sair em busca das causas. E é, cada vez
mais assustador o exame de cada uma das causas da violência, da criminalidade e
dos papéis dos atores sociais. Quando a carceragem brasileira, quando as
penitenciárias do Brasil não preenchem mais em todos os Estados, onde há
Estados como o Amapá, como Acre e Rondônia, que são verdadeiras masmorras
medievais, onde não houve a evolução, mesmo com o advento de Carandiru, em que
o Estado proporcionou ao Brasil inteiro, pela televisão, uma das cenas mais
chocantes da história da humanidade, quando as questões de segurança passam a
ter uma interferência genocida em uma população como a brasileira - dita por
Sérgio Buarque como compostas pelo homo cordialis -, nós repetimos a
frase de Regina Duarte, a atriz que tinha, indiscutivelmente, a bola de
cristal: “Estou com medo!” O medo tomou conta do País! E quanto às frases
artificiais e de efeito psicológico para o coletivo brasileiro de que “a
esperança venceu o medo”, nós vemos exatamente o contrário: a mentira dos “duda
mendonça” da vida e a impotência do Estado, e, especialmente, o
ridículo do Sr. Presidente da República que ofereceu mil pessoas para um
pessoal de 141 mil policiais de São Paulo, evidentemente que tinha de ser
imediatamente recusado. E essa recusa foi pela forma como foi feito. E esse
mesmo Ministro - que há poucos dias ocupou as manchetes não muito lisonjeiras -,
queria emprestar o Exército Brasileiro, mas o Estado de São Paulo foi mais
rápido e negociou com os bandidos. Senão, não pararia mais o morticínio.
Inclusive familiares de criminosos presos foram mortos, tornando essa espiral
cada vez maior e mais ascendente em um dado estatístico que realmente começa a
tomar formas de guerra civil, nós vemos que o Estado brasileiro,
indiscutivelmente, é o responsável, é ele e só ele que, em 2003, aplicou 285
milhões de reais em Segurança e, em 2005 – comparem -, 111 milhões de reais. É
disso que nós estamos falando. É da irresponsabilidade do atual Governo
brasileiro, vendo que em todos os Estados do Brasil pipocam, em cada Cidade, em
cada Capital, esses problemas gravíssimos decorrentes da ausência de uma
política nacional de segurança; ausência completa de uma política nacional de
segurança.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado
Excelência.
A
Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, inicialmente, eu
queria registrar que, ao lado de outros Vereadores, pudemos acompanhar a
abertura da 5ª Conferência Municipal de Ciência e Tecnologia - um evento
extremamente representativo e importante no debate das políticas públicas na
área da ciência e tecnologia do nosso Município.
Em
segundo lugar, eu queria, aqui, reafirmar as palavras do Ver. Sebastião Melo em
relação à definição da nossa política de limpeza urbana; dizer que é uma pena
que a Verª Sofia Cavedon não tenha feito como inúmeros outros Vereadores e
Vereadoras, que participaram dos diálogos de limpeza urbana que ocorreu dentro
desta Casa, com a presença de vários outros Vereadores, dos diversos Partidos
da base do Governo e de oposição.
Sr.
Presidente, eu queria me referir, aqui, a um fato extremamente importante que
anualmente ocorre em nossa Cidade. Nos últimos anos, nós temos visto e
acompanhado o significado da Maratona de Porto Alegre. Neste domingo próximo
teremos mais uma Maratona da Cidade. Estamos aqui reafirmando que, no próximo
domingo, teremos mais uma Maratona da nossa Cidade. Um evento importantíssimo
que mobiliza os diversos atletas, mas também mobiliza o conjunto da população
que acompanha esse significativo evento.
Queríamos
dizer que, em conseqüência da política de diálogo do nosso Município,
instituída pelo nosso Governo, estamos confiantes das tratativas de negociação
feitas entre a EPTC e os Agentes de Trânsito da nossa cidade.
Estamos
confiantes, porque sempre colocamos o diálogo, a política de respeito aos
funcionários públicos da nossa Cidade, a construção coletiva das nossas
decisões como base do nosso trabalho na Prefeitura de Porto Alegre. E é nesse
sentido, é dentro dessa ótica, que o Secretário Senna tem conduzido a gestão da
EPTC.
Estamos
confiantes da responsabilidade profissional dos Agentes de Trânsito. E estamos
reafirmando, aqui, todos os compromissos que têm sido reafirmados pela Direção
da EPTC, nas inúmeras reuniões ocorridas, inclusive recentemente, nas quais a
EPTC comprometeu-se com o pagamento do dissídio e das reivindicações do
reajuste da categoria desde 1º de maio.
Reiteramos,
aqui, a posição do Secretário Senna, que diz que, independente do andamento das
negociações judiciais, já se compromete com 100% do INPC retroativo a 1º de
maio, juntamente com as afirmativas feitas perante a categoria, que são a
atualização do pagamento de 100% do reajuste na área do seguro-saúde, do
pagamento da terceira hora extra e de todas as reivindicações colocadas pela categoria
nas negociações.
Nós
sabemos que, muitas vezes, a posição de algumas lideranças, que falam em nome
da categoria e que reafirmam velhas posturas de confronto, acabam prejudicando
as demandas, as reivindicações da categoria. E é exatamente pelo fato do
ajuizamento prévio das reivindicações da categoria, que tem feito com que,
infelizmente, os nossos Agentes de Trânsito não tenham sido beneficiados pelo
conjunto das medidas tomadas pela Prefeitura, construídas coletivamente na
relação com os demais segmentos do nosso Município.
Nós estamos confiantes da responsabilidade
profissional dos Agentes de Trânsito da nossa Cidade, nós estamos confiantes no
nosso diálogo, nós estamos reafirmando o compromisso de um Governo que honra os
seus compromissos, que cumpre aquilo que é decidido nas negociações com os
servidores públicos. Acho que será perdido qualquer empenho de qualquer
Vereador que, com uma atividade se assemelhando à sindical, vai à porta da EPTC
tentando impedir essa negociação; impedindo, inclusive, a crença nas decisões
tomadas com transparência.
Estamos confiantes de que nós, no domingo, teremos
uma grande maratona, independente daqueles que não compreenderam que a política
do diálogo e que a oposição conseqüente se constituirão sempre num caminho de
crescimento da Cidade, e utilização para interesses menores nunca será caminho
construtivo das soluções objetivas e da garantia dos direitos dos nossos
servidores.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr.Goulart): Muito
obrigado, Excelência. Informamos a presença das Dirigentes do Lar Santo Antônio
dos Excepcionais, a nossa Presidenta Bernadete, a Tesoureira Claudete e a
Maryur - que é voluntária daquele serviço -, às quais enviamos a nossa saudação
amiga e com admiração.
O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. ERVINO BESSON: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhoras e senhores
que nos acompanham nas galerias e pelo Canal 16, da TVCâmara, eu queria saudar
a todos. Eu tenho falado, por diversas vezes desta tribuna, a respeito dos
nossos queridos aposentados. São pessoas que trabalharam por 35, 40 anos, se
aposentaram para ter uma vida mais digna, mas a cada aumento do salário mínimo,
vêem seus vencimentos diminuindo cada vez mais. E falo neste período de
Comunicação de Líder do meu Partido, o PDT, Ver. João Antonio Dib, porque
recebi uma correspondência de uma senhora aposentada. (Mostra a
correspondência.) O que ela está reclamando? Em nome desta aposentada, eu faço
aqui mais um alerta aos nossos aposentados. O que diz esta carta que ela
recebeu? Diz que os aposentados têm à disposição uma novidade imperdível, que é
uma linha de crédito pré-aprovada em determinado banco, com as melhores taxas
de mercado e sem consulta ao SPC e à Serasa, com um prazo de até 36 vezes para
pagar. Há, também na correspondência uma tabela demonstrando que até um mil
reais a parcela pode ser de 36 vezes, e de dois mil reais que podem ser pagos
com uma parcela de 93 reais e assim por diante. Mas vejam V. Exas., afirma a
correspondência que, mesmo já tendo feito empréstimo em qualquer outro banco, o
aposentado pode pegar mais dinheiro em determinado banco. “Aproveite também o
reajuste anual do seu benefício para retirar novo valor. Não perca esta
oportunidade!” Consta também o endereço e telefone da empresa, que convida o
aposentado para visitar uma de suas lojas. O nosso aposentado já ganha uma
miséria e, quando ele recebe
uma correspondência como esta - é tal a dificuldade que enfrenta -, que vai até
o estabelecimento e retira um empréstimo. É cada vez maior o número de pessoas
que, para sobreviver, cai nesse tipo de propaganda, e retira o empréstimo pela
facilidade de ser descontado em folha - isso é caso de polícia! Isso é caso de
polícia. Eu tenho vários amigos aposentados que fizeram empréstimos, pela
facilidade do desconto em folha, mas depois, meu caro Ver. Sebastião Melo, vem
a dificuldade para pagá-lo, porque quem empresta é o banco e ele está
garantido, porque vai descontar em folha. E mais - com todo o respeito pelos
meus queridos colegas do Partido dos Trabalhadores -, pergunto-lhes como
analisam a propaganda que esta cidadã recebeu, com estas estrelas aqui,
pequenas e grandes? (Mostra o documento.) Não é uma propaganda política do INSS
que estão mandando para os aposentados? Verª Maria Celeste, eu sei pela
honestidade com que V. Exª tem exercido seus mandatos, mas lhe pergunto: o que
é isto aqui que os aposentados estão recebendo, com estas estrelas aqui? Isto
aqui é o símbolo de um Partido. Estou mentindo, ou é verdadeiro? Está aqui,
está aqui o símbolo de um Partido, sim. Digo isso com todo o respeito com as
minhas queridas colegas do Partido dos Trabalhadores. Olha aqui, há uma estrela
grande e outras estrelas que vão diminuindo - isto é o símbolo de um Partido. É
mais uma do nosso ilustre Presidente da República, massacrando os nossos
aposentados, que receberam um minguado aumento, apesar de o salário mínimo ter
aumentado 16,6%; os nossos aposentados receberam 5% - e nem todos, alguns receberam 2%, 3%
-, e recebem uma correspondência deste nível, incentivando-os a retirar
empréstimo! Faço aqui um apelo aos colegas desta Casa, do Partido dos
Trabalhadores, para que verifiquem isto aqui, que leve isto até para uma
reunião do Partido, pois, acredito ser, sem dúvida nenhuma, uma propaganda
política em cima do nosso aposentado. Está aqui a estrela, não estou mentindo,
meu caro Presidente. Sou grato a Vossa Excelência.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado,
Excelência.
Havendo quórum, passamos à
ORDEM
DO DIA
Em votação o acordo de Líderes para apreciação dos
seguintes Projetos: PR nº 012/06; PLL nº 032/06; PR nº 046/06; PR nº 048/06;
PLCL nº 004/96; PLL nº 244/05/ PLCL nº 047/05; PLE nº 035/04; PLL nº 016/05;
PELO nº 007/05; PLCL nº 032/05; PLE nº 006/06 e PELO nº 005/05. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Solicito ao Ver. Luiz Braz que assuma a presidência
dos trabalhos, tendo em vista que há um Projeto de minha autoria.
(O Ver. Luiz Braz assume a presidência dos
trabalhos.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
N. 0015/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 012/06, de autoria do Ver. Carlos Comassetto, que concede ao Arquiteto Otávio Urquiza Chaves o
Prêmio Ecologista do Ano José Lutzenberger.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relatora
Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do
Dia em 11-05-06.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
N. 0858/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 032/06, de autoria do Ver. Adeli Sell, que
denomina Rua Luciano dos Santos Rodrigues o logradouro não-cadastrado conhecido
como Beco “Dois” – Estrada Octavio Frasca, localizado no Bairro Belém Velho.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do
Dia em 15-05-06.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
N. 0161/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 046/06, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o Prêmio
Artístico Lupicínio Rodrigues ao Artista Plástico Danúbio Villamil Gonçalves.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Carlos Comassetto: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relatora
Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do
Dia em 15-05-06.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
N. 0424/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 048/06, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que concede o Diploma de
Honra ao Mérito ao Hospital Banco de Olhos de Porto Alegre.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Carlos Comassetto: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relatora
Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do
Dia em 15-05-06.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o
bloco dos seguintes Projetos: PR n.º 012/06; PLL n.º 032/06; PR n.º 046/06 e PR
n.º 048/06. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
N. 0640/96 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 004/96, de autoria do Ver. Raul Carrion, que
acrescenta parágrafo único ao art. 111 da Lei Complementar n. 284, de 27 de outubro
de 1992, que institui o Código de Edificações de Porto Alegre. (Localização/caixa correspondência) Com Emenda n. 02.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Carlos Todeschini: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM.
Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM;
- adiada a discussão por
uma Sessão, em 10-05-06;
- retirada a Emenda n.
01;
- incluído na Ordem do
Dia em 08-05-06.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o
PLCL n.º 004/96, de autoria do Ver. Raul Carrion. (Pausa.) Não há quem queira
discutir. Em votação o PLCL nº 004/96. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
A Emenda nº 01 foi retirada.
Em votação a Emenda nº 02 ao PLCL nº 004/96.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Apregôo a
Emenda nº 03, de Liderança, do Ver. Claudio Sebenelo, ao PLL nº 244/05. (Lê):
“Art 1º - Inclui Parágrafo Único no art. 2º, passando a ter a seguinte redação:
Parágrafo Único - O mandato será de um ano, sendo vedada a recondução.
Art. 2º - Altera a redação do art. 4º, passando a
ter a seguinte redação:
Artº 4º - O Poder Executivo nomeará o Patrono da
Semana Farroupilha dentre os integrantes da lista tríplice, encaminhada pelas
entidades tradicionalistas, MTG -Movimento Tradicionalista Gaúcho, APEERGS -
Associação dos Piquetes do Estado do Rio Grande do Sul, IGTF - Instituto Gaúcho
de Tradição e Folclore.”
Apregôo a Emenda nº 02, de autoria do Ver. João
Carlos Nedel, ao PLCL nº 005/05
(Lê.): “Inclui neste
Projeto de Lei Complementar, onde couber, artigo com a seguinte redação: ‘O
valor das doações ao Fundo Municipal de Assistência Social ficará limitado a 2%
(dois por cento) do Orçamento anual da FASC – Fundação de Educação Social e
Comunitária’.”
Apregôo a Emenda nº 03, de
autoria do Ver. João Carlos Nedel, ao PLCL nº 005/05 (Lê.): “Inclui neste
Projeto de Lei Complementar, onde couber, artigo com a seguinte redação: ‘As
entidades beneficiadas com doações decorrentes da presente Lei deverão
comprovar, anualmente, junto ao Conselho Municipal de Assistência Social a
contabilização desses recursos, na forma do regulamento do Poder Executivo’.”
Apregôo a
Emenda nº 04, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, ao PLCL nº 005/05
(Lê.): “Inclui neste Projeto de Lei Complementar, onde couber, artigo com a
seguinte redação: ‘As entidades assistenciais que desejam captar doações com
base nesta Lei deverão obter, previamente, autorização junto ao Conselho
Municipal de Assistência Social, devendo, para tanto, estarem em dia com as
suas obrigações junto ao Município’.”
Em
votação o Requerimento, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, solicitando
dispensa do envio das Emendas nºs 01, 02 e 03, ao PLL nº 244/05, à apreciação
das Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
N. 5126/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 244/05, de autoria do
Ver. Bernardino
Vendruscolo, que institui a função simbólica de Patrono da Semana Farroupilha,
que receberá o título de Grande Patrão, Chefe Honorário do Acampamento Gaúcho e
do desfile de 20 de Setembro. Com Emendas nos. 01 e 02.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação da matéria;
- da CECE. Relator
Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do
Dia em 01-03-06.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o PLL nº
244/05, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo.
Há aqui
um Requerimento para adiamento da discussão por uma Sessão.
Em
votação o Requerimento, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que solicita o
adiamento da discussão do PLL nº 244/05 por uma Sessão. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
N. 0480/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 047/05, de autoria da
Ver.ª Margarete Moraes, que veda a afixação de propaganda ou publicidade nos
locais que menciona, que prejudiquem a higiene e a estética urbana ou
contravenha a posturas municipais ou a outra qualquer restrição de direito,
exceto àquelas destinadas à promoção de eventos de âmbito cultural, como
Bienal, Exposições e Feiras, respeitada a legislação municipal relativa ao
tema. Com Substitutivos nos. 01 e 02 (ambos de
autoria dos Vereadores M.Moraes e H.Souza). Com Emenda n. 01 ao
Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM.
- incluído na Ordem do
Dia, por força do art. 81 da LOM, em 11-05-06.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o PLCL nº 047/05 e os
Substitutivos nºs 01 e 02. A Verª Margarete Moraes está com a palavra para
discutir o PLCE nº 047/05 e Substitutivos nºs 01 e 02.
A SRA. MARGARETE MORAES: Sr.
Presidente, Ver. Luiz Braz; Vereadoras e Vereadores, na verdade, Ver. Haroldo
de Souza, eu ouvia pela primeira vez essa idéia das suas palavras, no ano
passado ainda, em relação aos postes, tentando cuidar da poluição visual da
Cidade, e também pelo fato de ser considerada inócua essa propaganda que Porto
Alegre foi criando, foi construindo culturalmente, inclusive por mim e pelo meu
Partido, apresentei um Projeto em que eu creio que houve problemas formais em
relação à questão jurídica, houve um Substitutivo seu, depois houve esse último
Substitutivo, que é assinado por nós dois.
Se nós temos algumas divergências em nuances, nós
temos absoluta concordância na essência, é assim que eu vejo, Ver. Haroldo. O
que foi necessário foram apenas correções formais. Na verdade, há oito anos
essa colocação em postes era uma novidade, era uma idéia de muita criatividade,
as pessoas olhavam para o poste e viam o nome ou a foto do seu candidato.
Depois, ela ficou muito exagerada na nossa Cidade, absolutamente poluidora, e
eu me refiro especialmente aos postes nas eleições; Porto Alegre se desmerece,
fica absolutamente suja. Nós colocamos mais de dez banners em cada
poste. Eu digo que isso é uma autocrítica, aparece inclusive uma foto no Jornal
do Comércio, eles vão desbotando, se rasgando, o vento arranca, um arranca do
outro. Além de feio, eu acho que é inócuo. Eu tenho certeza de que é ineficaz
para aquilo que se propõe, porque confunde as pessoas, todos juntos, confunde.
E eu falo em higienização apenas em relação aos
materiais, nunca às pessoas. Mas, além da poluição visual, provoca uma poluição
muito forte no meio ambiente. O plástico é uma matéria de difícil decomposição,
é antiecológico, é deseducativo. Inclusive nós colocamos, no último
Substitutivo, aqueles cavaletes nos jardins, nas praças, que também são caros e
não ajudam em nada.
Eu acredito que todos os Vereadores e Vereadoras
deveriam fazer a campanha baseada nas suas idéias, baseados nas suas posturas,
nos seus conceitos, na visão de mundo que têm, na sua sinceridade. Por exemplo,
eu faço um grande esforço para ser coerente com as idéias do meu Partido, com
as idéias na quais eu acredito, idéias de esquerda. Acho que o Ver. João
Antonio Dib é sempre o mais votado, ou o segundo mais votado, porque ele é
coerente com aquilo que ele pensa, porque o político tem que ter coerência com
o que pensa, o que fala e como age. E eu acho que isso é a qualidade política,
conquistar as pessoas pela nossa identidade, bater de casa em casa, conversar
olho no olho com a população de Porto Alegre e dizer das nossas idéias e
contrariar muitas pessoas. E essa sinceridade faz com que não sejamos bonzinhos
e apoiemos todas as idéias, cada um apoiando as suas idéias, com essa
capacidade de comunicação, de argumentação que cada candidato ou pré-candidato
deve ter.
Eu falo muito na ética, e ética tem a ver com o
dia-a-dia, com a nossa postura, com a nossa família, com os nossos amigos, com
os nossos irmãos, com os nossos adversários também. É preciso ter uma ética,
assim eu acredito.
Nós, do Partido dos Trabalhadores, acho que nos
desvirtuamos um pouco, porque nós temos que voltar aos movimentos sociais
diretamente, às organizações dos trabalhadores, às organizações comunitárias,
trabalhar como trabalhamos nesta Casa, com aqueles que sofrem, com a saúde, com
a assistência social, com a falta de segurança, com aqueles que lutam por
almejar uma vida digna.
E uma cidade tem que ter aquele conceito grego de polis,
de ágora, a cidade que é de todos e de todas. Hoje a palavra republicana
está na moda, mas eu acho que é uma bela palavra, e a cidade deve ser para todos,
para os pobres e para os ricos. E os postes não ajudam, não ajudam ninguém, as
pessoas se confundem, além de causar essa tremenda sujeira na cidade de Porto
Alegre.
E, por último, aqueles candidatos que têm mais
dinheiro, que têm mais condições de arrecadar para a sua campanha são aqueles
que vão colocar o seu nome em todos os postes da Cidade, e outros não vão
conseguir fazê-lo.
Obrigada, Sr. Presidente, também não gosto de
passar além do tempo.
Só uma explicação: esse Substitutivo é meu e do
Ver. Haroldo de Souza.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O
Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLCL nº 047/05 e os
Substitutivos nºs 01 e 02.
O
SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, gostaria de ter a mesma inspiração e assinar
embaixo daquilo que foi dito pela Verª Margarete Moraes. Sou um admirador da
sua forma de colocar o pensamento em relação à política e à disputa eleitoral.
Nós temos a ilusão de que é indispensável a visibilidade para uma campanha em
que o mau gosto, a disputa engalfinhada por pequenos espaços urbanos de
exposição de nomes e, por fim, uma sujeira monumental, possam resultar em votos
a mais, com excepcionais casos. O primeiro deles é quando o Vereador, muito
aquinhoado, coloca no alto dos postes permitidos, bem no alto, o seu nome e
tapa a Cidade com ele - este, realmente, tem um usufruto fantástico da
visibilidade. Mas depois da poluição visual que fica, depois da barbaridade da
conta residual para pagar, das despesas de colocação, de criação, de imagem nos
postes da Cidade, realmente, os postes que serviram para tanta coisa, inclusive
para iluminação, serviram também para mostrar a incompreensão, a disputa insana
e, muitas vezes, o mau gosto do acúmulo e da confusão que provoca em qualquer
eleitor que queira, através do poste, escolher o seu candidato pelo nome; nome
esse colocado de uma forma absolutamente poluente - e não há só a poluição
visual, mas há também o resto de lixo que fica no final das eleições.
Por
isso, Vereadora, eu estava dizendo que eu gostaria imensamente de ter a sua
inspiração e fazer esse tipo de Substitutivo, que é perfeito, na minha opinião,
e vem muito ao encontro do desejo da população de Porto Alegre, por não
suportar mais, Ver. Haroldo, a poluição visual, a sujeira, e principalmente o
mau gosto, tanto visual, quanto o mau gosto da verdadeira guerra que se trava
na disputa de espaço de visibilidade, quando, na verdade o que deve ser
disputado não é o espaço, mas, sim, a idéia; não é a criação, mas, sim, a
ideologia. É isso que está em jogo, é isso que tem que ser disputado, como
disse a Vereadora, de casa em casa, de porta em porta, olho no olho, é assim
que se faz política.
Política
também se faz com tolerância, se faz com rejeição, se faz, muitas vezes, com o
desgosto de não ser aceito, mas, também, muitas vezes, com a receptividade de
um povo maravilhoso como o porto-alegrense, que tem uma fidalguia imensa.
Quando qualquer político chega na sua casa, ele oferece um cafezinho, e eles
conversam. E um dos melhores momentos da política é aquele em que nós vamos nas
casas conversar com as pessoas, mostrar os nossos projetos, nos apaixonarmos
pelas idéias, e principalmente, no fim, nos oferecermos para a população de
Porto Alegre, que tem um Legislativo como este, responsável, trabalhador, que,
injustamente, vem sendo criticado de uma forma inaceitável, quando trabalhamos.
Nenhum repórter estava, quarta-feira passada, na Vila Tronco, às 23 horas,
quando nós estávamos em reunião com as comunidades. Não vi nenhum repórter
tirar fotografia, ontem à noite, lá no bairro Glória, na reunião do Orçamento
Participativo, depois de eu chegar à uma hora da manhã em casa, depois de eu
fazer um trabalho que não é feito só aqui dentro, pois é um trabalho realizado
junto às populações, porque nós temos estado junto às populações, os Vereadores
de Porto Alegre estão junto com as populações. São essas questões, são essas
críticas que nós vamos responder de duas formas: em primeiro lugar,
incentivando, cada vez mais, esse tipo de política, sadia e competente; e, em
segundo lugar, respondendo nas urnas, porque os Vereadores fazem um curso de
cidadania aqui dentro e saem aptos a preencher todas as lacunas que são
necessárias dentro da política, da sadia política, para que o povo de Porto
Alegre tenha, no mínimo, uma qualidade de vida melhorada.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr.
Presidente, primeiro, eu quero cumprimentar a iniciativa da Verª Margarete, do
Ver. Haroldo também, mas quero fazer o seguinte questionamento: quanto à
questão eleitoral, é uma lei federal que regula a propaganda eleitoral, e
quanto a essa questão da fixação em postes, ou não, depende sempre de uma
resolução do TRE. Eu me apropriei da matéria agora, mas, relativamente a faixas
e outras afixações, eu sei que há leis no Município de Porto Alegre. Então, eu
só queria fazer esse questionamento com V. Exª e a Mesa, e, no decorrer deste
debate, que eu pudesse ser certificado dessa preocupação, porque eu tenho a
compreensão...
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Vossa
Excelência gostaria de que a Procuradoria da Casa pudesse se manifestar?
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Que
a Procuradoria da Casa pudesse me dizer, porque eu tenho dúvida. Em relação às
outras matérias, sim, mas, por se tratar de matéria eleitoral, eu não sei se a
Câmara tem competência para legislar sobre isso.
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Obrigado,
Ver. Sebastião Melo. Eu vou solicitar que a nossa Procuradora, ou o nosso
Procurador, possa orientar o nosso Plenário com relação às votações que vão se
seguir.
Apregoamos
a Emenda n.° 01, de autoria da Verª Manuela d’Ávila e do Ver. Raul Carrion, ao
Substitutivo n.° 02 do PLCL n.° 047/05. (Lê.): “Altera o art. 3° do Projeto,
que passa a ter a seguinte redação: ‘Art.3° - Esta Lei Complementar entra em
vigor em 1° de janeiro de 2007’.”
O Ver.
Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLCL n.° 047/05 e os
Substitutivos nºs 01 e 02.
O
SR. CARLOS TODESCHINI: Obrigado,
Vereador-Presidente Luiz Braz, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores,
público que nos assiste e público presente, o Projeto em discussão, de
iniciativa da Verª Margarete, com dois Substitutivos, de autoria do Ver.
Haroldo e da Verª Margarete Moraes, veda a colocação de propaganda, de
bandeirolas, e daqueles equipamentos que ficam também assentados nas rótulas,
nas avenidas, conhecidos como “sanduíches”, Ver. Brasinha.
Eu
quero expor aqui a minha opinião, também, de forma favorável à iniciativa, ao
Projeto, ao Substitutivo resultante, também final, e à Emenda também apresentada
pela Verª Manuela e pelo Ver. Raul Carrion. Eu acho que, de fato, isso traz uma
discussão importante.
Quando
se faz uma campanha, a campanha tem de ser feita dentro das regras vigentes, e
eu sei que eu fui um dos que mais tiveram propaganda desse tipo, porque eu
concentrei as energias nesse tipo de propaganda. Eu não fiz outro tipo de
propaganda. O Ver. Brasinha estava comentando isso comigo, e ele identifica que
há pessoas que privilegiam pintura de muros, há pessoas que privilegiam outras
formas. O ex-Vereador Záchia também teve uma eleição baseada num chamado
“pardal faturador”; o Ver. Nereu tem algo semelhante que marcou sua campanha.
Então,
eu quero dizer que o Projeto é bem-vindo, porque cada eleição é uma nova
eleição, e eu acho que nós podemos, de fato, num pacto, ajudar a Cidade. Nós
podemos disciplinar, de forma coletiva, novas regras do jogo para a disputa
eleitoral. Evidentemente que a bandeirola, bem como esse outro tipo de
equipamento conhecido como “sanduíche”, que fica nas rótulas e nas avenidas,
chega uma hora que eles ficam exagerados, chegam a ficar agressivos.
Então
eu acho importante que se produza aqui um regramento. E eu entendo que vale,
sim, para o Município, mesmo que seja para Porto Alegre. Numa determinada
época, eu fui Vereador em Pelotas, e lá também houve uma legislação semelhante
em que foi restringida a colocação de propaganda em postes - e ela valeu e foi
aplicada.
Então
eu sou totalmente favorável. Eu acho que nós devemos, dentro das regras
municipais, uma vez aprovada a lei, seguir rigorosamente a orientação, porque
essa será a regra do jogo, e também vamos ter, certamente, inovações no plano
federal, que vão ser apresentadas com a reforma da legislação.
A
bandeirola e essas outras formas são importantes, Ver. Brasinha. Elas divulgam
o nome, mas não é isso que elege; o que elege os Vereadores é trabalho, é
confiança, é fazer com que as pessoas tenham crédito. Isso é o mais importante,
porque senão nós poderíamos ter alguém que poderia multiplicar a sua propaganda
em volumes gigantescos, quem sabe esse tipo de propaganda, e poderia se
considerar eleito. Isso não acontece, não é verdade. Eu tenho um ditado, uma
expressão que eu mesmo criei, eu digo: “Podem-se colocar asas em porcos, mas,
mesmo que elas sejam de ouro, eles jamais vão conseguir voar”. Então, não
resolve, bandeirola não é o que elege, pode até ajudar, circunstancialmente,
assim como pode prejudicar também. Então em nome da defesa, em nome da Cidade,
em nome do regramento eqüitativo, nós somos apoiadores do Projeto de iniciativa
da Verª Margarete, cumprimento-a por isso, e agora, com o Substitutivo que
substitui o Substitutivo do Ver. Haroldo, de autoria da Verª Margarete e do
Ver. Haroldo. Então contem com o meu voto para o Projeto. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Professor Garcia está com a
palavra para discutir o PLCL nº 047/05 e os Substitutivos nº 01 e 02.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, leio atentamente o Projeto, mas há algumas
colocações que eu julgo importantes. Primeiro, fala-se na questão da limpeza,
na questão da poluição visual. Quanto à questão da limpeza, eu pergunto: o que
suja mais, milhões de santinhos ou um painel num poste? Esse é o questionamento
que eu faço. O que custa mais caro um outdoor,
um frontlight, que não estão citados
aqui, ou esses cartazes nos postes? Gostaria que os senhores e as senhoras
avaliassem isso. O que custa mais? Só para o conhecimento das senhoras e dos
senhores, o frontlight, hoje, em
Porto Alegre, custa 4 mil e 500
reais uma locação; um outdoor custa
800 reais a locação. Através desse prisma há uma diferenciação. Pergunto: em
Brasília, o que está sendo proposto - e lastimo que não tenham sido feitas
maiores alterações, e a Verª Margarete inclui aqui a possibilidade de outdoor - é justamente retirar os outdoors. Este Vereador pergunta: sendo
aprovada em Brasília Lei Eleitoral que proíbe outdoor, terá o Município de Porto Alegre autonomia para legislar e
colocar outdoor? Não, porque existe
uma lei maior. Não concorda, Ver.
Dib? Faça uma intervenção, por gentileza, vamos tentar discutir. Ver. Dib: é ou
não é? Coloque para nós, faça o favor.
O Sr.
João Antonio Dib: Nobre Ver. Professor Garcia, o art. 30 da Constituição
fala dos interesses do Município: “Compete ao Município regular o uso de suas
ruas, dos seus postes...”
O SR. PROFESSOR GARCIA: Então, peço que V. Exª responda: se a Lei
Eleitoral, como está prevista a ser votada, não permitir outdoor, e a Lei proposta aqui permite, nós teremos condições de
colocar outdoor?
O Sr. João Antonio Dib: Se a Lei Eleitoral não permitir outdoor, nós não podemos colocá-lo, mas
a utilização da área do Município é ele mesmo quem determina e não a Lei
Eleitoral.
O SR. PROFESSOR GARCIA: V. Exª já me respondeu, Vereador. Faço
essa colocação, porque eu tenho as minhas dúvidas. E eu não tenho visto aqui
nenhum Vereador colocar nenhuma posição para o fato de que, se nós andarmos em
Porto Alegre – e não é de hoje -, veremos quantos cartazes de bailões afixados?
São centenas de cartazes de bailões, e eu não vi nenhum Vereador vir aqui e
dizer que deveriam ser retirados! E não pode, não é permitido isso. Portanto,
pela forma como está aqui, eu tenho as minhas dúvidas. Não falo em frontligth...
O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Este Projeto que estamos discutindo, no caso do exemplo que V. Exª
menciona, dos bailões, se for aprovado, também fica enquadrada a sua proibição,
porque ele trabalha com o Código de Posturas do Município.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Mas, Vereador, quero informá-lo de que
não pode hoje, em Porto Alegre, ser afixado cartaz de bailões em postes! Não
pode!
O Sr. Carlos Comassetto: Bem, aí é um problema da gestão, da
fiscalização.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Eu só quero dizer que não vi – e desafio
- nenhum Vereador aqui falar que há centenas de propagandas de bailões...
Então, claro, vou perder, mas não concordo com o referido Projeto. Muito
obrigado, Sr. Vereador.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Respondendo à Questão de Ordem do Ver.
Sebastião Melo: a Procuradora da Casa orienta, dentro do Processo, que esta
legislação, como está modificando o Código de Posturas, no momento em que não
conflitar com a legislação federal, terá plena validade. É claro que, quando
entrar em choque com a legislação federal, que é uma legislação maior, ela
perderá, então, validade; mas, se não conflitar, valerá a legislação municipal.
A
Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLCL nº 047/05 e os
Substitutivos nº 01 e nº 02.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e público
que nos acompanha, este debate sobre a propaganda eleitoral é um debate que
acho muito positivo, Verª Margarete, e deve se traduzir em propostas concretas,
porque o problema, na verdade, não é, na minha opinião, exatamente o problema
da sujeira, porque nós já temos bastante proteção nos monumentos públicos, que
não podem ser utilizados... Na verdade, o que se utiliza é uma sujeira
removível, não é uma sujeira que prejudica a Cidade definitivamente, ou algum
próprio da Cidade.
Eu
acho que esse tema da poluição no poste é uma poluição suportável por três
meses, boa para a festa da democracia. Eu acho que nós temos caído em um
extremo, em função da conjuntura eleitoral, em função do “caixa dois”, em
função de problemas da reforma política que devíamos ter operado e não
operamos, como, por exemplo, voto em lista, fidelidade partidária, controle e
financiamento público das campanhas, coibição, sim, dos custos elevados de
campanha... Agora, cair em um outro extremo como a legislação eleitoral está
dizendo, a nova legislação, que só vai valer para o ano que vem - até agora,
pelo entendimento -, está dizendo que não se poderá usar uma camiseta com uma
idéia nela sendo expressa?! Que não se poderá usar um bóton, um adesivo?! E
isso eu acho estapafúrdio! Está-se dizendo que o cidadão nas Cidades deste
País, nas Cidades do Estado deste País, não poderá tomar conhecimento do debate
em curso em relação aos seus representantes. Eu fico muito preocupada com essa
distorção. Na verdade, nós não mexemos no que é da essência da corrupção e da
distorção do voto do eleitor, que é a fidelidade partidária, que é a
verticalização que caiu, e esta só foi mantida, porque é por um ano a sua
validade; a partir do ano que vem, a partir das outras eleições, já cai a
verticalização, portanto os Partidos não têm compromisso com o programa
nacional, não avançamos no financiamento de campanha pública, não avançamos
para lista. Então agora sim, outras medidas que eram – na minha opinião –,
baratas e populares, Ver. Todeschini,... porque eu me lembro da emoção da minha
primeira candidatura, em que nós saíamos, depois do sopão - e outros Vereadores
faziam relatos -, juntos para pendurar em um poste a primeira plaquinha,
lembro-me da emoção de chegar em um bairro e haver, na rua, duas ou três
plaquinhas levadas por militantes, da emoção de a gente poder estar se
comunicando com a Cidade. Como é que se faz campanha em uma Cidade de Um milhão
e 400 mil habitantes, se não tivermos formas concretas de nos apresentar, de
prestar contas sem destruir patrimônio? Então eu tenho o maior respeito e
carinho pela Verª Margarete e pela sua construção cultural, pela sua
preocupação com a estética, pela construção da defesa do patrimônio cultural
desta Cidade, da defesa da democratização da cultura, mas eu penso que o
momento da campanha é um momento em que nós devemos coibir, sim, os seus
grandes custos. Aí eu tenho acordo: outdoor
é impagável! Em toda discussão de campanha que nós fazíamos no nosso comitê,
dizíamos: “Meu Deus, quantos outdoors
nós vamos poder pagar?” E colocávamos dois em uma quinzena e dois... Era isso:
quatro outdoors na cidade de Porto
Alegre para não ficar fora, porque é um valor estratosférico. Agora, eu acho o
poste uma forma democrática, eu acho que nós temos que viver o momento da
eleição, não distorcendo o voto, claro, mas é preciso avisar que o Vereador tal
é candidato para depois as pessoas irem olhar o programa. É claro que nós defendemos
um debate de programa e não de nomes, e é essa a nossa marca: uma campanha de
militância, de corpo-a-corpo, no debate em todos os lados da Cidade. Então,
para mim, um Projeto como este, é um Projeto muito importante para que o Código
de Posturas de Porto Alegre assuma, mas não para período eleitoral, no caso dos
postes; no caso dos viadutos, no caso dos monumentos públicos, todo o restante
nesse sentido, eu tenho pleno acordo. Eu acho que a gente acaba cerceando a
possibilidade, uma das mais baratas, de falar com a Cidade, de chamar a atenção
do eleitor: “Olha, estamos em período eleitoral, dê uma olhada nos seus
candidatos. Faça a sua escolha, avalie o voto que você fez”. Gente, senão o que
será de nós e da democracia? Nós precisamos por em debate e mexer, sim, nas
questões de fundo que causam a corrupção e não permitem e fazem com que o voto
seja distorcido, como o sistema bicameral, como a representação distorcida
neste País. Eu acho que nós devíamos centrar nos elementos que, de fato,
corrigem as distorções. Obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Apregôo
a Emenda nº 02, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, ao Substitutivo nº
02 do PLCL nº 047/05 (Lê.): “Art. 1º - Altera a redação do art. 1º do
Substitutivo 02, passando a ter a seguinte redação: ‘colocar, fixar, pichar,
pregar, pintar em postes, viadutos, passarelas, árvores, praças, jardins,
refúgios de pedestres e sinalizador de pistas, canteiros, obras de arte e
monumentos públicos, abrigos de paradas de ônibus, pontes, mesmo com a
utilização de colunas, cabos, fios ou outro meio, indicações publicitárias de
qualquer tipo, inclusive as de cunho político- eleitoral.’ Art. 2º - Inclui
novo parágrafo no inciso XX do art. 18 da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro
de 1975, passando ter a seguinte redação: ‘No período eleitoral, será permitido
aos Partidos políticos e aos candidatos o uso de cartazes, cavaletes e bonecos
não fixos ao longo das vias públicas, em conformidade com a legislação
eleitoral’.”
A
Verª Manuela d’Ávila está com a palavra para discutir o PLCL nº 047/05 e os
Substitutivos nº 01 e nº 02.
A
SRA. MANUELA D’ÁVILA: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, gostaria de colocar
que, na opinião do Partido Comunista do Brasil, nós temos fundamentalmente dois
elementos que dão sustentação ao Projeto da Verª Margarete Moraes e do Ver.
Haroldo de Souza. O primeiro deles é evidente, porque foi dito que não existe
relação com o meio ambiente, mas é a evidente necessidade de nós preservamos,
sim, o meio ambiente, o ambiente da nossa Cidade. Não se trata, aqui - embora
se trata também de uma questão de termos uma cidade bonita, de termos uma
cidade esteticamente harmoniosa -, de um debate apenas dessa natureza, mas de
um debate com relação à preservação ambiental, à sujeira que é colocada, às
verdadeiras guerras que são estimuladas na fixação desses materiais, inclusive
a sujeira depois, retirando os materiais já existentes de outras candidaturas e
a fixação dos seus materiais. E isso se acumula.
Quando
caminhamos pela nossa Cidade, em época de eleição, na madrugada, às 5, 6 horas
da manhã, podemos identificar, embaixo de cada poste, a quantidade de resíduos,
de plásticos, e sabemos que é extremamente danoso para o meio ambiente.
Trata-se,
também, Ver. Carrion, de um debate mais profundo com relação ao uso do poder
econômico nas campanhas eleitorais. Entretanto, nós vinculamos a nossa opinião
de sermos favoráveis a esse Projeto, neste momento, apenas se ele passar a ter
a sua validade a partir do ano que vem. Ver. Haroldo, explico por quê.
Nós
tivemos, neste ano, no ano da chamada crise política, uma tentativa, na nossa
avaliação, de disfarce, de maquiagem de uma Reforma Política, com um minipacote
eleitoral, que podemos caracterizar de medíocre, porque não altera em nada as
relações que ocasionam a corrupção no nosso País, mas que perpetua os
Parlamentares nos espaços onde já estão colocados.
Nós
temos uma legislação que está para ser sancionada, e os informes que tenho, de
Brasília, são diferentes dos apresentados aqui, de que será mantida a proibição
de toda e qualquer forma – camiseta, outdoor
-, de propaganda limpa dos candidatos no processo eleitoral.
Ora, nós
queremos uma política limpa, nos dois sentidos: eticamente limpa, estética e
ambientalmente correta. Agora, nós temos de garantir que a democracia
permaneça, que haja a renovação do Parlamento de acordo com a vontade dos
eleitores e não de acordo com a vontade dos Parlamentares que já estão no
Parlamento de se perpetuarem, Ver. Sebenelo.
Nós
sabemos que ninguém vota em poste, senão eu não estaria aqui; eu não tive
propaganda em poste. Ninguém vota em poste, ninguém vota em muro, ninguém vota
em cartaz, entretanto as pessoas votam em quem conhecem, não é verdade? Não é
aquilo que define o voto do eleitor, mas as pessoas querem votar em quem
conhecem, em quem acreditam que tem potencial de vitória nas eleições. Essa é
uma realidade, isso é dado, isso é pesquisa, isso é científico: as pessoas
querem conhecer. E é evidente que aqueles que já são Parlamentares, como eu sou
agora, aqui, já são conhecidos pela população. O mecanismo de publicidade é
necessário para que a política se renove, para que os eleitores conheçam para
além daqueles políticos que já ocupam o espaço parlamentar. Portanto, Verª Margarete
e Ver. Haroldo, a nossa posição, do PCdoB, é de compreender o Projeto e de,
neste momento, se não aprovada a nossa Emenda, votarmos contrários a este
Projeto, porque, conjunturalmente, entendemos que não existe nenhum espaço para
propaganda política no próximo momento eleitoral e nós não podemos permitir que
essa Reforma Política, de brincadeira, que foi feita passe a valer e passe a
pautar as regras da sociedade e dos eleitores brasileiros. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver.
Haroldo de Souza está com a palavra para discutir o PLCL nº 047/05 e os
Substitutivos nº 01 e nº 02.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu concordo
plenamente com a Verª Manuela d’Ávila, que fala dessa proibição que vem de cima
para cá, a proibição do uso de bótons, de camisetas e de bonés. Isso não tem
cabimento, isso não suja a Cidade, são as pessoas que usam a camiseta, o bóton,
o boné. Agora, este Projeto de proibição de propaganda nos postes na cidade de
Porto Alegre foi pensado já algum tempo atrás e depois arquivado. Foi
desarquivado pela Verª Margarete Moraes e, depois, com Substantivo meu e dela,
visando à limpeza da cidade de Porto Alegre, à poluição visual, sim,
contrariando o que disse a Verª Sofia Cavedon: “É a festa da democracia”. Sim,
uma festa da democracia com sujeira na Cidade. Quem é que paga a limpeza dos
postes, em Porto Alegre, depois das eleições? São os candidatos que pagam? Não!
Quem paga a limpeza dos postes, na cidade de Porto Alegre, aquela imundice,
aquela sujeira, são os cofres públicos. E é justo que o contribuinte pague para
que os candidatos ao cargo
eletivo usem a propriedade do Município, que são os postes, e depois, ainda, a
Prefeitura Municipal seja obrigada a limpar esses postes? Não é justo! Eu já
participei de várias campanhas e vejo, nas ruas, as pessoas reclamarem - não só
para mim, para todos - de que a nossa Cidade está feia, está suja, os postes
estão horríveis, as armações de madeira quebradas ficando os arames expostos.
Quando essas armações estão mais acima, tudo bem, mas quando estão na altura
das cabeças dos transeuntes, é um problema. Tudo isso corrobora para que este
Projeto seja realmente aprovado aqui na Casa.
Concordo
com a Verª Manuela que passe a vigorar a partir do ano que vem, mas é preciso
que não se coloquem obstáculos à aprovação deste Projeto. Este Projeto visa a
dar exemplo ao País. Parece-me que a cidade de Novo Hamburgo já adotou esse
sistema de não permitir que os postes da cidade de Novo Hamburgo fiquem sujos.
Então, tomemos essa decisão também, aqui.
Está
certo o Ver. Todeschini, quando diz: “Não se vota no poste, se vota no
candidato”. Que o candidato vá de porta em porta e realize o seu trabalho de
campanha, principalmente aqueles que colocam em todos os postes de Porto Alegre
as suas propagandas e na maior altura possível. Aí, sim, teremos igualdade na
disputa eleitoral. E mais, a briga é estabelecida durante a noite, na cidade de
Porto Alegre. Só aqueles que já participaram de uma campanha eleitoral sabem o
acirramento, o que acontece nas noites de Porto Alegre. A equipe de
funcionários passa por um determinado bairro e deixa ali fixado certo
candidato. Quinze minutos depois, está passando outra equipe de funcionários,
arrancando daquele candidato e colocando o seu candidato. Mas que estupidez é
essa? Afinal de contas, a cidade de Porto Alegre, do Rio Grande do Sul, não é
conhecida como os bons exemplos sendo dados? Então estamos aqui para defender a
não-poluição visual da Cidade e, principalmente, para que o contribuinte -
prestem bem atenção nisso! -, para aquele que paga imposto, não pague para
tirar a sujeira que nós causamos nos postes da Cidade depois que as eleições
são realizadas. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz.) O
Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLCL n.º 047/05
e os Substitutivos n.ºs 01 e 02.
O
SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Ver.
Luiz Braz, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, nós devemos tomar
cuidado com este Projeto, e eu quero dizer que sou favorável a que nós - não só
os políticos, todos os cidadãos -, venhamos a parar de poluir a Cidade. Em
épocas de eleições, todos sabemos que aparece de forma exagerada o poder
econômico, poluindo a cidade. Agora, nós temos que tomar cuidado, porque
algumas pessoas têm rádio e televisão na mão! Rádio e televisão na mão, e com
isso eles têm mais facilidade de divulgarem, de uma forma ou de outra, o seu
trabalho. Tem a palavra, o Ver. Haroldo de Souza, meu companheiro de Partido.
O
Sr. Haroldo de Souza: Talvez
esse “rádio e televisão na mão”, V. Exª se refira a este Vereador, e eu quero
lhe comunicar que o candidato radialista é proibido de falar no rádio que é
candidato. Logo isso que V. Exª está dizendo não tem nenhuma procedência. E tem
outra, nós somos obrigados a nos afastar dos nossos trabalhos.
O
SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Ver.
Haroldo de Souza, não é especialmente a sua pessoa, mas V. Exª também está
incluído. E óbvio, é evidente, todos nós sabemos, em épocas do período
eleitoral, ninguém usa a rádio e a televisão para fazer propaganda política a
não ser autorizada. Isso todos nós sabemos. Agora, já que V. Exª se preocupou,
eu me sinto na obrigação de fazer defesa. V. Exª tem facilidade de se comunicar
com o público, com a população, porque V. Exª trabalha com rádio e televisão, e
não é só V. Exª, eu falei a todos. E não são só os profissionais, têm muitos
aqui que são convidados, seguidamente, a participarem de programas de rádio e
televisão e têm cadeira cativa. Então, eu quero fazer justiça, porque aqueles
que não têm essa facilidade não se tornam conhecidos da população tão
facilmente.
O
Sr. Claudio Sebenelo: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu conheço a sua Emenda, Ver.
Vendruscolo, mas acho que tem uma coisa que temos que evitar: é o abuso do
poder econômico, quando no primeiro dia as pessoas bem mais aquinhoadas, por
outros motivos, elas põem a propaganda na altura mais privilegiada do poste e
ficam a campanha inteira tapando a Cidade com o seu próprio nome, e a gente
indo de casa em casa, de pessoa em pessoa. A diferença é muito grande, é muito
desigual. Nós não temos índice olímpico para concorrer. Essa é a questão.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: É verdade. Eu também concordo com V. Exª, Vereador,
por isso que disse no início que sou favorável à
proibição da divulgação ostensiva nos postes. Para ficar bem claro: sou
favorável à proibição da colocação de banners, placas, enfim, da
poluição nos postes da Cidade. Feita essa ressalva, quero dizer que sou
favorável a que se usem cavaletes móveis durante a campanha, cavaletes estes
que são recolhidos para que as pessoas tenham condições de fazer a sua
publicidade de forma educada e responsável. O que está ocorrendo hoje é da
forma irresponsável, realmente poluem a Cidade, tanto os postes como paradas de
ônibus, e nesse sentido eu sou favorável ao Projeto.
O Sr. Claudio Sebenelo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Vereador, não existe candidato bonzinho, candidato educado, e, quando a lei
permitir, vai ser essa coisa engalfinhada nas noites de Porto Alegre, em que um
arranca a propagada do outro, quando querem ocupar o maior espaço e ter a maior
visibilidade, inclusive as equipes de maior poderio econômico.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Não existe candidato escondido. Se formos muito
radicais neste Projeto, não vamos ter sucesso com ele. Então eu defendo o
Projeto, a proibição de colocação da publicidade dos candidatos nos postes, mas
por outro lado, a meu ver, precisamos garantir que os candidatos possam
divulgar, fazer a sua publicidade de forma a não poluir ostensivamente a
Cidade. Sou favorável neste sentido, Vereador Haroldo de Souza, respeito a sua
posição e acho o Projeto fundamental para que a gente venha a limpar a Cidade,
principalmente em época de eleições. Dizendo isso, quero dizer que temos que
ter consciência de que todos esses banners e faixas que há na Cidade
terão que ser arrancados.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para
discutir o PLCL nº 047/05 e os Substitutivos nºs 01 e 02.
O SR. RAUL CARRION: Exmo
Ver. Luiz Braz, demais Vereadores e Vereadoras, em primeiro lugar, quero dizer
- da mesma forma como a Verª Manuela d’Ávila já expressou aqui a sua opinião -,
que, para nós, a questão central no processo eleitoral é impedir o abuso do
poder econômico, que tem sido, até os dias de hoje, o principal desvirtuador da
vontade popular.
Nesse sentido, impedir, Ver. Dib, também os
mecanismos ilícitos que permitem ao poder econômico, de forma sorrateira,
decidir sobre as eleições.
Infelizmente, Ver. Oliboni, depois de quase um ano
de denúncias, de acusações dos mais variados tipos a esses mecanismos, o nosso
Congresso Nacional – e aí, Ver. Mario Fraga, quando falamos Congresso Nacional
não podemos pôr um sinal de igualdade em todos, falar em decisões do Congresso
Nacional é falar na maioria, porque há voto a favor e há voto contra, não são
todos iguais -, a maioria do Congresso Nacional, contra a vontade dos Partidos
verdadeiramente populares, deixou tudo como estava, Ver. Bernardino. E eu chamo
a atenção: não são todos, é a maioria, os que mandam no Congresso, os grandes
Partidos, estes fizeram muita fumaça, e, na hora de corrigir, de trancar a
porta de entrada do ilícito do poder econômico, nada fizeram!
O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Carrion, peço a palavra no
momento certo, quando V. Exª fala em poder econômico. Evidentemente que, se
proibirmos, inclusive, a colocação de um cavalete numa rótula ou coisa
parecida, nós vamos simplesmente proibir para aquele candidato humilde, que não
tem recurso, porque aqueles que têm recursos, que têm televisão e rádio na mão,
não precisam disso; e aqueles que não têm rádio, mas têm dinheiro utilizam o
jornal onde fazem os apedidos. Então nós temos que ser claros neste momento,
nós não podemos esconder, fazer fumaça aqui, escondendo a realidade.
O SR. RAUL CARRION: Agradeço o
aparte. A minha intervenção ia um pouco nesse sentido: no substancial, não se
alterou nada. Poderá haver o caixa-dois, Ver. Dib, porque não se coibiram os
mecanismos para isso. E eu quero falar no “caixa-um”. Só se fala no caixa-dois,
mas e o “caixa-um”, que permite aos grandes bancos, que permite às grandes
empresas, licitamente, dentro dos termos da lei, fazer com que um candidato
tenha uma campanha milionária, de milhões de reais, e os outros candidatos no
“caixa-um”, porque não são
apaniguados dos grandes e poderosos deste País, evidentemente que não terão os
recursos para a campanha. Então, nesse sentido, nós queremos chamar a atenção
de que não adianta legislar no varejo, quando no atacado a porta está aberta.
Por isso achamos que há uma preocupação importante
neste Projeto - vamos votar a favor, com a Emenda da Verª Manuela d’Ávila e
deste Vereador -, que coloca valendo a partir do próximo ano - seria a partir
da próxima eleição -, porque aí poderemos, através do Congresso Nacional,
coibir. Porque, mesmo as modificações de perfumaria, Ver. Bernardino
Vendruscolo, que foram feitas, o Superior Tribunal Eleitoral disse que não
valerão para este ano. Então não adianta estarmos incidindo, Verª Sofia, sobre
o miúdo, no Município, quando, em nível nacional, não só não foram na essência,
como inclusive não vai ser aplicado. Portanto achamos correta a Emenda e
pedimos o apoio de todas as Bancadas, porque este Projeto tem uma boa intenção,
mas que não pode, até pelo limite de seu alcance, que é um alcance Municipal,
influenciar uma campanha que ainda será dominada pelo poder econômico, que
ainda terá as portas abertas para o ilícito, seja do caixa-dois, ou seja para o
lícito do “caixa-um”, que não veda o poder econômico. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Valdir
Caetano está com a palavra para discutir o PLCL nº 047/05 e os Substitutivos
n.ºs 01 e 02.
O SR. VALDIR CAETANO: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero fazer aqui
algumas colocações sobre este Projeto - anteriormente era de autoria do Ver.
Haroldo de Souza e agora é da Verª Margarete Moraes -, que veda a fixação de
propaganda ou publicidade em locais que venham a prejudicar a higiene, a
estética, enfim, o urbanismo
da nossa Capital. Eu quero parabenizar o Ver. Haroldo de Souza e também a Verª
Margarete Moraes por este Projeto. Eu quero dizer, Srs. Vereadores, Sras.
Vereadoras, que essa é uma medida que já deveria ter sido tomada há muito tempo
aqui em Porto Alegre, haja vista que ela já existe em alguns países e cidades
da Europa, bem como aqui no Brasil, na cidade do Rio de Janeiro.
Eu
acredito que, com este Projeto sendo aprovado no dia de hoje, nós estaremos
contemplando, em primeiro lugar, Sr. Presidente, o povo de Porto Alegre, que
reclama, que insiste e nos fala o que acontece numa época de eleição na Cidade.
Por exemplo, os postes ficam cobertos de propaganda, a equipe do Vereador
coloca a propaganda numa noite, na outra noite aquela propaganda já não está
ali, outro Vereador coloca a propaganda em cima. Há uma briga e uma discussão
por espaço para colocar as suas propagandas.
Então,
eu sou favorável a este Projeto. Eu tenho certeza de que todas as pessoas que
estão acompanhando, neste momento, pela TVCâmara, e as pessoas que irão tomar
conhecimento deste Projeto, que vai ser – tenho certeza –, aprovado nesta
noite, aqui nesta Câmara, ganharão muito; o povo de Porto Alegre ganha e ganha
muito! E ganham, também, aqueles que irão concorrer nas próximas eleições.
Eu vou votar favorável a
este Projeto, porém, irei votar contra a Emenda da Verª Manuela d’Ávila e do
Ver. Raul Carrion, que pede para que este Projeto passe a vigorar não nesta
próxima eleição, mas, sim, nas outras. Nós queremos que ele passe a vigorar já!
E queremos, também, porque nós votamos neste Projeto para que ele seja aprovado
para estas próximas eleições! Assim como também nós votamos na questão do
nepotismo, para que não seja no próximo ano, mas que seja aplicada já neste
ano. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz):
O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para discutir o PLCL nº 047/05 e os
Substitutivos nºs 01 e 02.
O
SR. CASSIÁ CARPES: Sr.
Presidente, Ver. Luiz Braz; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores,
senhoras e senhores, esta é uma questão que nós temos que enfrentar, até porque
- eu vou fugir um pouco da questão legal e vou falar sobre o dia-a-dia de uma
campanha eleitoral -, há uma incomodação para colocar esses banners. É
claro, eu até concordo que o Ver. Vendruscolo – “o rei dos cavaletes” -, possa
defender os cavaletes. É o homem que botou cavaletes aí pela Cidade.
Vendruscolo, deixa eu falar um pouquinho, tu já falaste! É verdade ou não é?
Pode falar, então!
O
Sr. Bernardino Vendruscolo: Eu
quero dizer que eu sou o “rei dos cavaletes”, porque os cavaletes não poluem;
eu botava de manhã e recolhia de noite. Mas o senhor é um homem da televisão
também!
O
SR. CASSIÁ CARPES: Então,
o Ver. Vendruscolo... Assim como o Ver. Todeschini foi o “rei do banner”!
Mas faz parte, cada um com a sua peculiaridade, cada um tem uma facilidade para
trabalhar de uma forma, mas com isso se perde o controle de equilíbrio. A gente
até tem condições, Ver. Vendruscolo, de fazer a campanha, mas muitos não têm,
têm só o santinho, não é?
Então,
eu acredito que é um momento bom para esta Câmara se posicionar e começar a
equilibrar o que a Lei federal nº 9.504/97 disciplina, visando a proporcionar a
igualdade e o equilíbrio e não conseguiu; a prova está em que já estão mudando
as regras. Eu não acredito que o Tribunal Superior Eleitoral vá mudar agora as
regras, já dentro daquele prazo de um ano, parece que terá que ser decidido
este mês, porque o mês que vem é o mês das convenções, e, até 30 de junho, os
Partidos têm de apresentar as suas nominatas e, conseqüentemente, começar a
campanha em julho. Portanto a campanha é nos meses de julho, agosto e setembro.
Além
disso, todos nós passamos por uma questão muito séria, Ver. Vendruscolo; V. Exª
está no primeiro mandato nesta Casa e vai passar dificuldades no caminho que
nós já estamos passando, por exemplo, no seu Partido, no meu Partido, no nosso
Partido, nós sermos boicotados. Quando se vê, um banner está numa
árvore, o que não pode. Aí nós temos que correr e tirar o banner da
árvore, porque alguém fez uma sacanagem para nós e o colocou na árvore. Aí vem o
TRE em cima de nós e toca um processo. Nós vamos lá, tiramos foto, mostramos
que tiramos, e o processo está lá; quando se vê, tem alguns postes culturais,
de sinais de trânsito, que a lei eleitoral não permite. Aí vem alguém que até
concorre com a gente, do nosso Partido ou dos outros Partidos, e troca, tira de
um poste para outro e coloca o candidato numa situação constrangedora, e o Tribunal
Regional Eleitoral vai lá e intima. Nós temos 24 horas para tirar uma foto,
tirar daquele poste, e assim sucessivamente.
Então nós passamos a eleição não cuidando da
campanha da gente, mas, cuidando, Ver. Sebenelo, do nosso companheiro de
Partido, do nosso adversário da região, e assim sucessivamente. Quer dizer, é
um transtorno.
Olha, colocar a propaganda em postes dá um
trabalho, se gasta dinheiro, tem que ser fixado, e no outro dia tem que ir lá
ver se ainda está lá, e já não está, tem outro – tira, bota, substitui... Olha,
é uma guerra na Cidade.
Nesse aspecto me parece ser bom, e por isso vou
votar a favor deste Projeto, porque fará com que nós tenhamos um melhor
equilíbrio e não vamos nos incomodar mais com essa questão de tira cavalete,
levanta cavalete, bota cavalete. Eu tenho certeza de que V. Exª, com a maior
franqueza, não conseguiria tirar todos aqueles cavaletes que V. Exª botou de um
dia para outro, não conseguiria, porque não tinha condições, e nós não
conseguimos recolocar, pelo boicote, pela sujeira, pela falta de capacidade.
Eu vejo que essa lei vem em boa hora. A lei
eleitoral, parece-me, é só para aquele período – julho, agosto e setembro –,
portanto ela pode regular. Mas o que nós pudermos aqui fazer, através da Lei
Orgânica do Município, regular o que cabe ao Município, porque os postes são de
abrangência do Município e da CEEE, do Estado, para que nós possamos ter um
equilíbrio melhor na campanha, devemos fazê-lo.
Até já estou mandando este Projeto, Verª Margarete,
para São Borja, para que possam, lá também, a pedido dos Vereadores, fazer a
aplicação dessa lei.
Portanto vejo com bons olhos este Projeto, vou
apoiá-lo, eu acho que nós temos que simplificar a campanha, nós temos que
facilitar a campanha, nós temos que ir para rua enfrentar o público, vendendo o
nosso peixe, de igual para igual, gastando sapato, Ver. Haroldo, e não mais
poluindo a cidade com essa visibilidade horrível, e depois o DMLU tem que tirar
– bota, tira, não sabe onde guarda, é uma confusão tremenda.
Parabéns, Ver. Haroldo; parabéns, Verª Margarete
Moraes, vamos votar, sim, a favor desta lei.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Ervino
Besson está com a palavra para discutir o PLCL n.º 047/05 e os Substitutivos nº
01 e nº 02.
O SR. ERVINO BESSON: Sr.
Presidente, Ver. Luiz Braz; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras,
senhoras e senhores que nos acompanham pelo Canal 16, TVCâmara, eu queria
saudar a todos, no ano passado,
quando o Ver. Haroldo de Souza apresentou este Projeto, quando eu li o Projeto,
a primeira coisa que eu fiz foi elogiar o Ver. Haroldo de Souza pelo Projeto.
Depois, chegou o final do ano, e o Projeto foi para o Arquivo, e a Verª
Margarete Moraes desarquivou o Projeto e fez um Substitutivo, juntamente com o
Ver. Haroldo de Souza. Parabenizo a Verª Margarete Moraes pela justificativa do
Substitutivo. Todos nós queremos a Cidade limpa, agradável e acolhedora, e o
período eleitoral, meus caros colegas Vereadores, faz uma sujeira na Cidade! E
a justificativa do Substitutivo, assinado pelo Ver. Haroldo e pela Verª
Margarete, diz que visa também a uma economia para os cofres públicos, pois, ao
final das eleições a Prefeitura Municipal, fica com a responsabilidade de
limpar a Cidade. Vou mais além, Vereadora, fora desse período, antes do final
da eleição, por várias vezes durante o período eleitoral, a Prefeitura vai ter
que limpar a Cidade, porque as propagandas caem dos postes, vão para o meio da
rua. Daí ocorre essa parafernália nas ruas da nossa Cidade, porque 90% dos
postes da nossa Cidade são, de cima a baixo, cobertos com propaganda política.
A Cidade se torna suja, com um visual terrível, portanto é um Projeto que vem
em muito boa hora.
E
nós vamos ter uma economia para os cofres públicos, sem dúvida nenhuma.
Disse-me, na eleição passada, um morador: “Olha, Vereador, eu durmo olhando a
foto de um candidato no poste e acordo olhando a foto de um outro candidato no
poste”, tal a poluição visual no período eleitoral nos postes da nossa Cidade.
Portanto que bom que o Ver. Haroldo de Souza entrou com este Projeto, e agora
saiu o Substitutivo juntamente com a Verª Margarete Moraes. Queremos a Cidade
limpa, queremos a Cidade acolhedora, nós queremos uma Cidade que dê uma boa
impressão, quando os turistas vierem nos visitar. Agora, no período eleitoral,
Ver. Haroldo de Souza, nada disso pode ser visto; o que se vê, sim, é uma
poluição total nos nossos postes por causa da propaganda que as pessoas colocam
durante todo o período eleitoral.
Portanto
tenho certeza de que este Projeto vai ser votado daqui a poucos minutos, e
todos os Vereadores votarão favoravelmente ao Projeto.
Vereador
Brasinha, tenho certeza de que V. Exª votará favoravelmente, sim! Eu não vi uma
propaganda de Vossa Excelência nos postes! Não vi! Eu, pelo menos, não
vi propaganda. A maioria dos Vereadores aqui, durante o período eleitoral,
botaram propagandas em quase todos os postes!
O
Sr. Bernardino Vendruscolo:
V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ervino Besson, como eu
falei antes, sou favorável ao Projeto. Do jeito que está, não dá. Toda a
população reclama da poluição nos postes, o exagero da publicidade. Agora, nós
não podemos esquecer que nós temos candidatos - e vamos ter mais -, que têm um
poder econômico muito grande. Aí eles vão aos jornais e os usam; e, se nós
fecharmos muito, nós não vamos ter nunca renovação nesta Casa, porque aqueles
que não têm um poder econômico suficiente para botarem um apedido no jornal não
vão poder fazer, tampouco uma publicidade na rua, a não ser aquelas de porta em
porta, que nós sabemos que não é bem assim.
Então
eu voto favoravelmente ao Projeto, cumprimento V. Exª também pela sua posição,
mas eu acho que nós devemos garantir alguma coisa para que os Vereadores possam
divulgar seus nomes durante a campanha.
O
SR. ERVINO BESSON: Votaremos
favoravelmente, mas, sem dúvida nenhuma, acho que a Câmara Municipal dará
exemplo, meu caro Presidente, a outros Municípios que seguirão o mesmo caminho
que nós vamos tomar daqui a pouco, votando favoravelmente a este Projeto, pois,
já foi dito aqui por alguns Vereadores que outros Municípios também estão
pedindo a cópia deste Projeto.
É
um Projeto que trará, sim, benefícios para a nossa Cidade; pelo menos não
teremos aquele visual, aquela sujeira que os moradores enfrentam no período
eleitoral.
Muito
obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): O
Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir o PLCL nº 047/05 e os
Substitutivos n° 01 e n° 02.
O
SR. ALDACIR OLIBONI: Nobre
Vereador Valdir Caetano, Vereadoras e Vereadores, público que nos acompanha
pelo Canal 16, queria também parabenizar a iniciativa da Verª Margarete Moraes
e do Ver. Haroldo de Souza, que procuram fazer um regramento sobre a fixação de
publicidade, como faixas, cartazes, placas para divulgação de eventos
eleitorais.
Se
nós examinarmos uma campanha, vamos perceber que, na verdade, hoje, prevalece o
poder econômico, porque quem possui estrutura tem também possibilidade de ter outdoor
em toda a Cidade ou no Estado, tem possibilidade de fixar bandeirolas em
todos os postes da Cidade, tem possibilidade de fazer cavaletes em todos os
canteiros da Cidade, tem possibilidade de pagar militantes, tem uma série de,
entre parênteses, benefícios, que acabam oportunizando ao candidato ser bem
divulgado na Cidade. Quem é considerado pequeno na disputa eleitoral, claro que
sempre vai ser contra o abuso do poder econômico!
Se
nós observarmos a maioria dos candidatos que vieram do movimento popular, do
movimento sindical, veremos que não têm veículos de comunicação para poderem
ser um nome popular. Nada contra a profissão, nós temos que ter a nossa
profissão, mas nós não temos mecanismos para sermos essencialmente conhecidos
na Cidade. Dificulta muito a quem é uma liderança lá do Orçamento
Participativo, lá da comunidade se ele não tiver uma estrutura para competir
com os demais candidatos de uma forma geral.
Então,
proibir a fixação desse tipo de material, que acaba fazendo uma disputa
eleitoral nesses três meses de campanha, eu acho que é justo, muito justo,
porque quem faz campanha, quem quer vender a sua proposta, quem quer demonstrar
que tem trabalho, faz uma campanha de corpo a corpo, faz uma campanha com as
comunidades, faz uma campanha inclusive com debates na mídia, para poder
divulgar não só o que fez, o que está fazendo, mas também o que se propõe a
fazer para a cidade de Porto Alegre.
Às
vezes nós observamos em alguns debates, algumas pessoas, alguns cidadãos,
alguns candidatos que não têm conteúdo para oferecer. Aí vem a repugnância, de
uma forma geral, da sociedade, dizendo que aquele candidato não tem condições
para competir. Mas ele acaba se destacando, porque o visual está na Cidade. Ele
é completamente diferente dos demais candidatos, você não vê esse candidato
andando na rua, na parada de ônibus, entregando o seu material.
É
nesse sentido que este Projeto, da Verª Margarete Moraes e do Ver. Haroldo,
traz enorme benefício para o conjunto dos candidatos ou possíveis candidatos ou
cidadãos.
O
Sr. Sebastião Melo: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu acho que este Projeto
deveria ser um pouco mais amplo. Deveria estender também para os cavaletes e
para os bonecos eleitorais, os bonecos que ficam nas esquinas. Seria de boa
monta nós agregarmos uma emenda a este Projeto.
O
SR. ALDACIR OLIBONI:
Realmente, nós temos de falar muito sério, porque, queira ou não, Ver. Melo, um
Vereador do seu Partido, o Ver. Bernardino, como foi acusado aqui, era o homem
que mandava nos cavaletes na Cidade. Destruíam um cavalete, e ele estava lá,
minutos depois, colocando um outro cavalete. Isso mostra o poder econômico,
isso mostra alguém trabalhando para tentar divulgar o nome daquele cidadão,
daquele candidato.
Mas
eu queria também frisar que a vedação dessa propaganda vem ajudar a moralizar e
vem, mais do que isso, impedir a poluição visual. Poderiam até estender mais e
proibir a poluição sonora. Existem determinados candidatos que não têm horário
para fazer campanha! O carro de som vai ser uma loucura nessa campanha, porque
não há outro mecanismo de falar o nome do candidato.
Bom,
os mecanismos encontrados para que os candidatos divulguem a sua campanha vão
ser os mais diversos possíveis.
O
Sr. Ervino Besson: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Meu caro Ver. Oliboni, já há
legislação para poluição sonora.
O
SR. ALDACIR OLIBONI: Que
bom. Até as 10 horas da noite, é isso? É importante frisar que existe uma lei
que acaba impedindo a divulgação de propaganda sonora depois das 22 horas, mas,
assim mesmo, vai ser uma grande disputa. Eu creio que essa lei vem em boa hora
e é de fundamental importância que todos nós possamos votar favoravelmente ao
Projeto. Parabéns, Haroldo; parabéns, Verª Margarete Moraes.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz):
Está encerrada a discussão.
Em
votação o Substitutivo nº 01 do PLCL nº 047/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO.
Em
votação nominal, por solicitação do Ver. Professor Garcia, o Substitutivo n.º
02 do PLCL n.º 047/05, com ressalvas das Emendas. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) APROVADO por 23 votos SIM, 1 voto NÃO e
1 ABSTENÇÃO.
Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Cassiá Carpes, a Emenda nº 01 ao
Substitutivo nº 02 do PLCL nº 047/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA
por 7 votos SIM e 18 votos NÃO.
Em
votação a Emenda nº 02 ao Substitutivo nº 02 do PLCL nº 047/05. (Pausa.) Ver.
Bernardino Vendruscolo está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda
nº 02 ao Substitutivo nº 02 do PLCL nº 047/05.
O
SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Nós
votamos favoravelmente ao Projeto. Vou repetir, achamos que a partir deste
momento nós vamos ter a moralização na Cidade, os postes não serão mais
poluídos, porque, realmente, era uma imoralidade. Todos nós sabemos que aqueles
que têm condições financeiras abusavam do seu poder econômico, poluindo a
Cidade, quanto a isso estamos garantidos.
Votamos
favoravelmente ao Projeto, porém, queremos defender a nossa Emenda, até pegando
como exemplo alguns Vereadores desta Casa que estão diuturnamente na imprensa:
o Ver. Cassiá Carpes; o meu colega de Bancada, o Ver. Sebastião Melo, também é
um homem muito amigo da imprensa, está seguidamente na imprensa. Essas pessoas
têm mais condições, são mais conhecidas.
Então,
eu aproveito para defender a minha Emenda, defendendo os que não têm condições,
que não são conhecidos e que não têm condições financeiras, porque, ainda,
Vereadores... E eu os peguei, até porque tanto o Ver. Cassiá Carpes como o Ver.
Sebastião Melo são meus amigos, e a gente faz aqui um trabalho sério, mas não
dá perder a oportunidade de brincar um pouco também.
O
Sr. Cassiá Carpes: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, V. Exa está nas
mesmas condições que nós agora, devido à sua capacidade como Vereador de
persuasão, de pedir voto, de mostrar a cara, só que...(Som cortado, conforme
determinação da presidência dos trabalhos.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Ver.
Cassiá, peço-lhe desculpas, mas é que o Ver. Bernardino Vendruscolo está
encaminhando, e não é permitido aparte.
O
SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Mas
foi ouvida a sua mensagem. Presidente, se V. Exª permitir, eu abro mão para que
o Ver. Cassiá dê um aparte.
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Mas
regimentalmente eu não posso, o tempo fica livre para o Ver. Cassiá encaminhar
pelo seu Partido, mas eu não posso conceder apartes.
(Manifestação
do Ver. Cassiá Carpes fora do microfone.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Ver.
Cassiá Carpes, infelizmente, eu não posso abrir o microfone de apartes, porque
ele está em encaminhamento, eu não posso abrir precedentes.
O
SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Mas,
de qualquer sorte, o Ver. Cassiá Carpes quis dizer que eu estarei em igualdades
de condições. E eu o respeito, nós estamos aqui fazendo um trabalho muito
sério, mas não podemos perder a oportunidade, não diria de brincar um pouco,
mas de chamar a atenção de uma forma mais simpática para um outro
comportamento. Por outro lado, veja bem, aqui estamos tratando de dar mais
harmonia à nossa Cidade, mas não podemos esquecer que todos nós teremos
liberdade de fazer publicidade via jornais. E todos nós sabemos que, em todas
as campanhas se destacam, Ver. Cassiá Carpes, aqueles que têm poder econômico,
com os grandes apedidos nas capas dos jornais. E, se nós proibirmos em seu
todo, nós não vamos permitir que as pessoas mais humildes, aqueles que não têm
poder econômico, possam divulgar a sua proposta, possam divulgar o seu nome
durante o período eleitoral.
E
o que eu estou propondo nesta Emenda, não é, Ver. Braz, cavaletes fixos, são
aqueles cavaletes que os candidatos costumam colocar pela manhã e recolher à
noite. Porque nós também temos de nos preocupar com a renovação. Se nós
começarmos a proibir tudo, sabem o que nós estamos fazendo aqui? Proibindo a
renovação nesta Casa, porque dizer, como disse aqui o Ver. Oliboni, que tem de
bater de porta em porta, não é verdade! Porto Alegre é muito grande. O próprio
Ver. Oliboni tem facilidade, ele vai lá e se prega na cruz e aparece muito mais
do que uma infinidade de Vereadores. Então, esta é a verdade, nós temos de
defender e assumir essa condição que alguns Vereadores desta Casa, se nós
pegarmos como exemplo os Vereadores daqui, que têm mais facilidade de verem os
seus nomes divulgados na imprensa. Esta é a verdade! O próprio Vereador da
nossa Bancada, o Ver. Haroldo de Souza, querido por toda população do Rio
Grande do Sul, com a sua linda voz, segundo os seus ouvintes, tem facilidade
maior do que muitos Vereadores daqui de fazer a sua comunicação. Eu não estou
falando em período eleitoral. No período eleitoral, todos nós sabemos que há um
regramento. Então, nesse sentido eu faço um apelo aos Vereadores para que
possamos defender a manutenção dos cavaletes não fixos. Obrigado, Sr.
Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O
Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02
ao Substitutivo nº 02 do PLCL nº 047/05.
O
SR. CASSIÁ CARPES: Sr.
Presidente, Ver. Luiz Braz; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, o Ver.
Vendruscolo insiste em uma tese de que os cavaletes não vão poluir. Ver.
Vendruscolo, V. Exª pode ser um homem de rádio como nós, pode ter essa mesma
capacidade. Agora, o que nós não podemos, numa campanha política, Ver.
Vendruscolo, é desvirtuar a imagem com um boneco, e imagine se o rosto do
boneco está meio torto, pode enganar a população. O Ver. Oliboni, V. Exª disse que
ele fica na cruz, mas imagine um boneco na cruz, enganando - não dá! O boneco
engana. A lei é clara e diz que a partir de julho, Ver. Haroldo, nós temos de
nos afastar da imprensa, momento que iremos para as ruas pedir votos. Parece-me
que todos saem ganhando, e nós não temos essa atribuição de dizer que alguém
vai ganhar por ter a máquina; quem sabe ganhe, às vezes perde. Mas a maior
capacidade do candidato é, acredito eu, Ver. Vendruscolo, não prometer o que
não pode cumprir - esta é a grande verdade. Não é o cavalete – e concordo com
V. Exª -, não é o banner, mas as
promessas feitas e não cumpridas. Essa é a questão mais séria de um candidato.
Não é porque ele está pregado na cruz, ou porque ele está pregado no poste, mas
as suas promessas que não cumpridas depois da eleição. Eu ouvi comentários pela
Cidade que aqui tem gente que prometeu doar salário, ou a metade do salário,
quando se elegesse, e não cumpriram. Isso é grave! Então o maior trabalho de um
Vereador, ou de um homem público, é a sua capacidade, o seu currículo antes da
eleição, durante a eleição e a postura que terá no futuro. Essa é a maior
propaganda de um candidato ou de um ser humano, de uma mulher, de um homem que
buscam pleitear essa capacidade. Portanto não é o banner que vai eleger, mas o seu passado, porque eu sempre tenho
dito, Ver. Vendruscolo, que o sem-vergonha, antes de ser Vereador ou Deputado,
ou ter um mandato legislativo ou executivo, ele já era sem-vergonha! Ele vem
aqui se esconder atrás da proteção de estar como um legislador. Portanto cada
vez mais o cidadão tem de olhar de onde veio, por que veio, qual é a família,
por que ele quer a política, se ele quer enriquecer? Se ele enriquecer com a
política, eu quero deixar bem claro aqui, ele está roubando. Porque não pode, Ver.
João Dib, um assalariado enriquecer com a política. É contracheque, está lá o
que nós ganhamos. Portanto meu patrimônio é o mesmo de quando eu jogava e
treinava futebol.
Se
alguém tem mais patrimônio, sinceramente, eu não entendo como. O meu patrimônio
é o mesmo de quando me elegi para Vereador no ano de 2000.
Portanto
deixo de ganhar muito dinheiro, mas estou aqui, com a maior vontade e
determinação, e entendo que, se eu colher mais patrimônio ainda do que aquilo
que já ganhei, quando ganhava mais, alguma coisa está errada!
Portanto
o legislador, o homem que entra na política, não é pelo boneco, não é pelo banner; é pela sua capacidade, pelo seu
passado, pelo seu presente, e pela perspectiva de futuro. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Valdir Caetano está com a palavra
para encaminhar a votação da Emenda nº 02 ao Substitutivo nº 02 do PLCL nº
047/05.
O SR. VALDIR CAETANO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, venho encaminhar a matéria, porque, quando vim defender o Projeto
da proibição, da Verª Margarete Moraes e Ver. Haroldo de Souza, já havia dito,
de antemão, que votaria contra as Emendas que proíbem uma coisa e não proíbem
outras.
Venho,
novamente, afirmar que já votei favorável ao Projeto.
Agora,
Emenda que proíbe isso e não proíbe aquilo, votarei contra.
Proíbe-se,
sim, o que tem de ser proibido. Não pode colocar num poste, também não pode
colocar no cavalete, também não pode o banner.
Eu acredito, Ver. Haroldo
de Souza, que isso não é prejudicial a nenhum dos candidatos, sejam eles de
mandato ou não. Isso não é prejudicial.
Por
quê? Aquele que já tem um mandato tem uma condição que o seu mandato lhe dá,
para que ele venha a ter uma forma de ter um contato com seus eleitores - pelo
menos é o que entende este Vereador.
Temos
todas as condições de manter os nossos eleitores, de ter o diálogo através de
uma mala-direta, dando ciência daquilo que estamos fazendo.
Agora,
aquele que está entrando na política não tem como fazer esse tipo de trabalho.
Mas ele tem de fazer aquilo que um dia nós fizemos, Ver. Haroldo, que é o tête-à-tête, o de porta em porta, para
que venha a ser eleito.
Eu
concordo, plenamente, quando o Ver. Cassiá diz que não é o banner, não são as faixas, não são os cavaletes, não são os bonecos
infláveis, enfim, nada disso que elege um candidato. Eu votei favorável a este
Projeto, porque será um presente para a cidade de Porto Alegre, porque isso
realmente enfeia a nossa Cidade. É horrível, as pessoas reclamam. Nós, quando
estamos nas ruas, em campanha ou não, recebemos reclamações dos nossos
eleitores e daqueles que não são nossos eleitores dizendo: “Vamos acabar com
isso”. Temos Cidades no Brasil, temos Cidades na Europa que já acabaram com
isso e há as campanhas políticas da mesma forma. Então isso é um presente para
a cidade de Porto Alegre. Eu acredito que não vai prejudicar nem aqueles que já
são candidatos e que serão candidatos a reeleição nem aqueles que querem entrar
na política. Esta é a minha posição, portanto voto contra a qualquer tipo de
Emenda. Proibição é proibição. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz):
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Professor Garcia, a Emenda nº 02 ao
Substitutivo nº 02 ao PLCL nº 047/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.)
REJEITADA por 07 votos SIM, 17 votos NÃO
e 01 ABSTENÇÃO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N. 3892/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 035/04, que desafeta parte de área de praça cadastrada sob n. 73/1 e autoriza
sua permuta por fração ideal de imóvel pertencente à sucessão de Luiz Bidino
Termignoni e recuo viário do imóvel n. 3060 da Av. Cristóvão Colombo.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Paulo Odone: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator
Ver. João Antonio Dib: pela
aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relator
Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, VIII, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
em 15-05-06.
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz):
Em
discussão o PLE n.º 035/04. (Pausa.)
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente, estamos em dúvida sobre o teor do Projeto. Precisamos de alguns
minutos para ter acesso a ele, pela DL.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Adeli
Sell está com a palavra para discutir o PLE n.º 035/04.
O SR. ADELI SELL: Sr.
Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, eu queria falar em especial para
os Vereadores da situação que, quando há esses Projetos de venda, troca,
permuta de nesgas de terra, próprios, eu espero que a Liderança do Governo
venha com as informações e faça uma intervenção e explique exatamente do que se
trata. Na minha Comissão, por exemplo, nós votamos vários Projetos; eu leio, eu
sou um dos pareceristas que imediatamente vejo se está tudo bem, dou o parecer.
Mas sei que nesses Projetos nem todo mundo dá a devida atenção no percurso das
Comissões, até porque são complexos, os senhores têm que ir ao local para
verificar. Eu me lembro que o Ver. Antonio Hohlfeldt era o campeão de
verificar, de não votar nunca! O Ver. Antonio Hohlfeldt nunca deixou votar um
Projeto desses sem explicação da nossa Bancada, em todos os anos que eu estive
aqui na Câmara! O Ver. João Dib conhece a Cidade como a palma da sua mão, sabe
que é importante que a gente
saiba exatamente o que nós estamos vendendo, trocando ou permutando.
O
Sr. João Antonio Dib: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador Adeli Sell, eu
quero dizer a V. Exª que, com toda a tranqüilidade, eu dei Parecer favorável,
porque faz muito tempo que esse Processo tramita na Prefeitura, e o querido
Prefeito João Acir Verle mandou, e eu endossei, porque o João Verle é uma
pessoa muito correta, como sabe V. Exª
O
SR. ADELI SELL:
Perfeito, eu estou apenas fazendo uma solicitação que daqui para a frente
façamos aquilo que nós tínhamos uma tradição, que eu aprendi com o Ver. Antônio
Hohlfeldt, nobre Vice-Governador do Estado: ele não deixava passar nada,
absolutamente nada, era zeloso. Eu acho que ele estava certo, quem é Governo
tem que dizer: “Acontece que isso é um processo que existe há tanto tempo, nós
precisamos fazer uma permuta, vendemos essa nesga de terra, porque não adianta
de nada, ninguém vai utilizar, o lindeiro precisa, é importante”. Ninguém está
duvidando do Projeto, eu estou propondo um procedimento, que esse procedimento
seja feito sempre; não é pedir demais isso para a base do Governo. Eu lastimo
que a Liderança do Governo não esteja, quem está falando em nome do Governo que
venha, que explique, não só hoje, mas todos os dias. O Ver. Dib já explicou, já
analisou, estou com V. Exª, Ver. João Antonio Dib, vou votar favoravelmente.
Mas que nós sigamos esse caminho, porque é um bom caminho para não deixar nada
em dúvida. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz):
A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir o PLE n° 035/04.
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO:
Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, rapidamente, só
para não ter nenhuma dúvida, nós estamos tratando de um Processo encaminhado a
esta Casa ainda pelo Governo anterior, que foi repassado, que foi reapresentado
no nosso Governo, realmente tem umas trezentas e tantas páginas, não vai ser
possível a gente poder fazer uma análise do conjunto do Processo. Apenas queria
explicar, eu acho que o Ver. Adeli tem razão, nós temos sempre que ter
segurança sobre os nossos votos. Eu queria apenas dizer que nós estamos neste
momento discutindo um Processo que desafeta parte da área da praça cadastrada
sob o número 73 e autoriza a sua permuta por fração ideal de imóvel pertencente
à sucessão. Portanto é uma terra referente a uma praça que foi já encaminhada,
passou por várias Comissões. O Processo é um processo muito extenso e é um
processo que se refere à utilização social do solo. Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em votação o PLE nº 035/04. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N. 0350/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 016/05, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que dispõe sobre a oficialização das
feiras-modelo de Porto Alegre relacionadas em anexo ao art. 1º. Com Substitutivo n. 01 (A.Oliboni e
A.Sell). Com Emenda n. 01 ao Projeto. Com Emenda
n. 01 ao Substitutivo.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Almerindo Filho: pela existência de óbice de natureza jurídica ao Projeto
e ao Substitutivo n. 01;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto e pela rejeição do
Substitutivo n. 01.
Observações:
- incluído na Ordem do
Dia, por força do art. 81 da LOM, em 23-11-05;
- discutiram a matéria,
em 08-05-06, os Vereadores J.A.Dib, I.Pinheiro, A.Sell, S.Melo e A.Oliboni;
- adiada a discussão,
por duas Sessões, em 08-05-06.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o PLL nº 016/05 e o Substitutivo
nº 01. (Pausa.)
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Solicito verificação de quórum.
O SR. MARIO
FRAGA: Gostaria que fosse nominal, Sr. Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Luiz Braz): Solicito abertura do
painel eletrônico, para verificação do quórum. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Somente 11 Vereadores presentes. Não
há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 18h40min.)
* * * * *